Secretaria Municipal de Administração · 24 de julho de 2025
LEI N° 3.161, DE 23 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.161, DE 23 DE JULHO DE 2025.
Autoriza a urbanização e desdobro da área identificada como Fração do Lote Rural Nº 310, na cidade de Tuparendi/RS.
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, desmembrar e urbanizar a Fração do Lote Rural nº 36 da 5ª secção Santo Cristo, com área de 5.696,00m² (cinco mil seiscentos e noventa e seis metros quadrados) – Matrícula Nº 8.428, com as seguintes características:
ÁREA DE ORIGEM:
Fração do Lote Rural nº 310 da 1ª Secção Santo Cristo, situada no Município de Tuparendi-RS, com área de 5.696,00 m² (cinco mil seiscentos e noventa e seis metros quadrados), registrada sob matrícula n° 8.428, do Registro de Imóveis de Tuparendi, Comarca de Santa Rosa, livro n°2 do Registro Geral, definido pelas seguintes confrontações:
Ao NORTE: com o lote nº 01 da 4ª Secção Santo Cristo, por uma linha de 75,00 metros;
Ao SUL: com terras do mesmo lote, em 75,00 metros;
Ao LESTE: com estrada de rodagem para Minas, em 77,60 metros;
E ao OESTE: com terras do mesmo lote em 74,30 metros.
Art. 2º A Urbanização/Desdobro da matrícula nº 8.428 se dará da seguinte forma:
DESTINO DAS ÁREAS: dos 5.696,00m² (cinco mil, seiscentos e noventa e seis metros quadrados), 4.307,15m² (quatro mil trezentos sete metros e quinze decímetros quadrados) passarão a formar os lotes urbanos de nº 29 e 30 da quadra nº 04, e os 1.388,85m² (um mil trezentos oitenta e oito metros oitenta cinco decímetros quadrados) serão doados ao Município e ocupados para arruamento.
LOTE Nº 29 DA QUADRA Nº 04:
ÁREA: 927,15m² (novecentos e vinte sete metros e quinze decímetros quadrados).
CONFRONTAÇÕES: ao NORTE com o lote 30 da Comunidade Evangélica de confissão luterana de Tuparendi em 64,20m, ao SUL com o lote com os lotes 03 de espólio de Doraci Rohden, lote nº 05 de Arlindo Genzler e Rua Amazonas em 68,25m, ao LESTE com a Avenida Tucunduva em 14,65m, ao OESTE com o lote nº 01 da quadra nº 02 da Igreja de Cristo em 14,00m.
SITUAÇÃO: o lote urbano nº 29 da quadra nº 04 está situado ao lado par da Avenida Tucunduva a 98,70 m da esquina com a Rua Jair Gewehr.
LOTE Nº 30 DA QUADRA Nº 04
ÁREA: 3.380,00m² (três mil trezentos e oitenta metros quadrados).
CONFRONTAÇÕES: ao NORTE com fração do mesmo lote rural da Comunidade em 48,00 m, ao SUL com o lote 29 da Comunidade Evangélica de confissão Luterana de Tuparendi em 64,20m, ao LESTE com a Avenida Tucunduva em 64,60m, ao OESTE com os lotes nº 01 da quadra nº 02 da Igreja de Cristo e lote nº 15 Janete Marasca em 56,16 m.
SITUAÇÃO: o lote urbano Nº 30 da quadra nº 04 está situado ao lado par da Avenida Tucunduva a 34,10m de distante da esquina com a Rua Jair Gewehr.
Art. 3º Fica autorizado o Município a receber as áreas doadas em arruamento:
AVENIDA TUCUNDUVA:
ÁREA: 1.388,85m² (um mil trezentos oitenta e oito metros e oitenta cinco decímetros quadrados)
CONFRONTAÇÕES: ao NORTE com Avenida Tucunduva em17,30m, ao SUL com a Avenida Tucunduva em 17,30m, ao LESTE com a Avenida Tucunduva em 79,25m, ao OESTE com os lotes nº 29, 30 em 79,25 m.
CONFRONTAÇÕES DO QUARTEIRÃO N° 04
Ao NORTE com a Rua Jair Gewehr; ao SUL com a Travessa Tabajara, ao LESTE com a Avenida Tucunduva e a OESTE com a Rua Amazonas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 23 DE JULHO DE 2025.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
MARCOS FACCHINETTO
Sec. de Administração