Secretaria Municipal de Administração · 23 de abril de 2021
LEI Nº 2.938 DE 22 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.938 DE 22 DE ABRIL DE 2021.
LEI Nº 2.938 DE 22 DE ABRIL DE 2021.
Institui o programa “Passeio Público Seguro”, visando a recuperação, construção, reurbanização e arborização das calçadas de vias e logradouros públicos e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Passeio Público Seguro”, com base no art. 195 da Lei Orgânica Municipal, em complemento à Lei Nº 2.393, de 17 de maio de 2011, objetivando a recuperação, construção, reurbanização e arborizaçãodas calçadas, promovendo a realização de obras e serviços necessários à requalificação e reurbanização de passeios, de vias e logradouros públicos considerados de natureza estratégica para o sistema viário do Município, com vistas a assegurar a toda e qualquer pessoa o direito à acessibilidade e mobilidade de maneira autônoma e segura.
Parágrafo Único – A padronização de passeios passa a ser considerada como atividade de interesse público, necessária à garantia do pleno direito à acessibilidade, e observará as condições, cronogramas e critérios definidos nesta Lei.
Art. 2º Passeio públicoé a parte da viapública, normalmente segregada e em nível diferente, destinada à circulação de qualquer pessoa, independente de idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, com autonomia e segurança, bem como à implantação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação e outros afins.
SEÇÃO I
DA EXECUÇÃO
Art. 3º A execução do Programa observará os seguintes princípios:
I - Acessibilidade: garantir mobilidade para todos e assegurar a acessibilidade, principalmente de idosos, pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
II - Segurança: as calçadas deverão ser projetadas de forma a minimizar as interferências decorrentes da instalação do mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, publicidade, tráfego de veículos e edificações;
III –Desenho adequado: o espaço dos passeios deverá ser projetado para o aproveitamento máximo dos benefícios, redução dos custos de implantação e manutenção, respeitando as especificações das normas técnicas pertinentes e do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, garantindo um desenho adequado da via que privilegie o trânsito de pedestres e observando os aspectos estéticos e harmônicos de seu entorno, além da fachada das edificações lindeiras; deverá, também, caracterizar o entorno e o conjunto de vias com identidade e qualidade no espaço, contribuindo na qualificação do ambiente urbano e na adequada geometria do sistema viário;
IV -Continuidade e utilidade: o passeio deverá servir como rota acessível ao usuário, contínua e facilmente perceptível, objetivando a segurança e qualidade estética, havendo o cuidado com harmonia dos encontros entre os passeios lindeiros, garantindo que a via e o espaço público sejam projetados de forma a garantir a mobilidade e sua utilização;
V -Nível de serviço e conforto: define a qualidade no caminhar que o espaço oferece, mediante a escolha da velocidade de deslocamento dos pedestres e a generosidade das dimensões projetadas.
SEÇÃO II
DOS COMPONENTES
Art. 4º O passeio, organizado em 03 (três) faixas é composto pelos seguintes elementos:
I - Guias ou meio-fio;
II - Faixa de serviço;
III - Faixa livre;
IV - Faixa de acesso;
V - Esquina.
Subseção I
DAS GUIAS
Art. 5º As guias ou meio-fio são limites do passeio público, devendo ter seu rebaixamento executado de acordo com o elencado nesta Lei.
Parágrafo Único – Fica definido uma altura mínima de 12 cm e altura máxima de 18 cm para as guias ou meio fio em passeios públicos.
Subseção II
DA FAIXA DE SERVIÇO
Art. 6º A faixa de serviço, localizada em posição adjacente à guia, deverá ter, no mínimo, 1,00m (um metro) e ser destinada à instalação de equipamentos e mobiliário urbano, à vegetação e a outras interferências existentes nos passeios, tais como tampas de inspeção, grelhas de exaustão e de drenagem das concessionárias de infraestrutura, lixeiras, postes de sinalização, iluminação pública e eletricidade.
§ 1º O rebaixamento de guia para fins de acesso de veículos em edificações, postos de combustíveis e similares localiza-se na faixa de serviço.
§ 2º Todos os equipamentos ou mobiliários colocados na proximidade de esquinas deverão seguir critérios de localização de acordo com o tamanho e a influência na obstrução da visibilidade, conforme os critérios estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e na NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou norma técnica oficial superveniente que a substitua.
§ 3º Os passeios implantados anteriores a esta Lei, quando tiverem 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) ou menos de largura fica prejudicada a área de serviço, portanto, não deverão ser providos de arborização.
Subseção III
DA FAIXA LIVRE
Art.7ºA faixa livre é a área destinada exclusivamente à livre circulação de pedestres, desprovida de obstáculos, equipamentos urbanos ou de infraestrutura, mobiliário, vegetação, floreiras, rebaixamento de guias para acesso de veículos ou qualquer outro tipo de interferência permanente ou temporária, devendo atender às seguintes características:
I - Possuir superfície regular, firme, contínua e antiderrapante sob qualquer condição;
II - Ter inclinação longitudinal acompanhando o alinhamento da rua;
III - Ter inclinação transversal constante, não superior a 2% (dois por cento);
IV - Possuir largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
V - Ser livre de qualquer interferência ou barreira arquitetônica, até 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de altura;
VI - Destacar-se visualmente no passeio por meio de cores, texturas, juntas de dilatação ou materiais em relação às outras faixas do passeio;
VII - Em alargamentos de passeios, nas esquinas, a rota acessível proposta pela faixa livre deverá ser preservada por meio de uma área de acomodação;
VIII - Ser livre de emendas ou reparos de pavimento, devendo ser recomposta em toda sua largura, dentro da modulação original, em caso de interferências.
Parágrafo Único - Os passeios cuja implantação tenha ocorrido antes da vigência desta Lei, quando tiverem 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) ou menos de largura, serão adotadas rotas acessíveis, sendo possível a adequação da faixa livre à largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros).
Subseção IV
DA FAIXA DE ACESSO
Art. 8º Faixa de acesso é a área destinada à acomodação das interferências resultantes da implantação, do uso e da ocupação das edificações existentes na via pública, autorizado pelo órgão competente, de forma a não interferir na faixa livre, sendo permitido para passeios com mais de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
Art. 9º A faixa de acesso do lote poderá conter:
I - Áreas de permeabilidade e vegetação, as quais poderão ser instaladas na faixa de acesso, desde que atendam aos critérios relativa à arborização;
II - A implantação de estacionamento em recuo frontal, desde que respeitada a faixa de transição entre os veículos e a faixa de livre circulação e as demais legislações existentes;
III - Elementos de mobiliário temporário, os quais poderão ficar nessa área, tais como mesas, cadeiras e toldos, obedecidas às disposições das leis pertinentes;
IV - Projeção de anúncios, desde que garantida a não interferência na faixa de livre circulação.
§ 1º Nas faixas de acesso deverão ser evitados fatores de dificuldades.
§ 2º Os passeios implantados antes da vigência desta Lei, quando tiver menos que 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura não serão permitidas faixa de acesso.
Subseção V
DAS ESQUINAS
Art.10 A esquina constitui o trecho do passeio público formado pela área de confluência de duas vias.
Parágrafo Único – As rampas e faixas de segurança junto as esquinas deverão respeitar o recuo mínimo de três metros da área de confluência das vias.
Art. 11 As esquinas deverão ser constituídas de modo a:
I - Facilitar a passagem de pessoas com mobilidade reduzida;
II - Permitir melhor acomodação de pedestres;
III - Permitir visibilidade e livre passagem das faixas de travessia de pedestre nos cruzamentos.
Parágrafo Único – A prioridade nas esquinas será para construção de caixas coletoras das águas pluviais.
Subseção VI
DO ACESSO DE VEÍCULOS
Art. 12 O rebaixamento de guia para acesso aos veículos deverá:
I - Localizar-se dentro da faixa de serviço junto à guia ou dentro da faixa de acesso junto aos imóveis, não obstruindo a faixa de livre circulação;
II - Possuir 01 (um) degrau separador entre o nível da sarjeta e a concordância com o rebaixamento, com altura média de 1,5 cm (um centímetro e meio);
III - Conter abas de acomodação lateral para os rebaixamentos de guia e implantação de rampas destinadas ao acesso de veículos quando eles intervierem, no sentido longitudinal, em áreas de circulação ou travessia de pedestres;
IV - Não interferir na inclinação transversal da faixa de livre circulação de pedestres;
V - Nas áreas de acesso aos veículos, a concordância entre o nível do passeio e o nível do leito carroçável na rua, decorrente do rebaixamento das guias, deverá ocorrer na faixa de serviço não ocupando mais que 1/3 (um terço) da largura do passeio, respeitando o mínimo de 50 cm (cinquenta centímetros) e o máximo de 1,00 m (um metro), não devendo interferir na inclinação transversal da faixa de livre circulação.
Parágrafo Único - Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão ter suas entradas e saídas devidamente identificadas e sinalizadas, com aprovação do Conselho Municipal de Trânsito, orientado pelos engenheiros do Município.
SEÇÃO III
DOS DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS DE ACESSIBILIDADE
Art. 13 Os passeios devem incorporar dispositivos de acessibilidade nas condições especificadas na NBR 9050 da ABNT ou norma técnica oficial superveniente que a substitua,bem como nas resoluções municipais específicas.
§ 1º As rampas de acessibilidade estarão dispostas de acordo com projeto urbanístico para cada área, sendo indicadas em todas as esquinas ou, quanto tratar de loteamentos já implantados, estudadas caso a caso a fim de viabilizar a acessibilidade.
§ 2º O piso tátil será obrigatório quando houver qualquer avanço do prédio no passeio público até a altura de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
Subseção I
DAS GUIAS DE BALIZAMENTO
Art.14 Em projetos especiais, o Poder Público poderá determinar a implantação de guias de balizamento, de acordo com os critérios adotados na NBR 9050 da ABNT ou norma técnica oficial superveniente que a substitua.
Subseção II
DAS SITUAÇÕES ATÍPICAS
Art.15 As áreas pavimentadas remanescentes (residuais da implantação de soluções viárias e/ou urbanísticas) deverão ser pavimentadas de acordo com as disposições previstas neste Decreto sempre que oferecerem condições (largura mínima, inclinação aceitável) e integrarem uma rota acessível; caso contrário, deverão configurar-se apenas como áreas arborizadas, quando a legislação assim o determinar.
Art. 16 As áreas de canteiro divisor de pista e ilhas de canalização, especificamente em vias arteriais e coletoras, deverão configurar-se como áreas arborizadas, quando a legislação assim o determinar, podendo ser pavimentadas somente as áreas destinadas à travessia e circulação de pedestres, quando permitido pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
SEÇÃO IV
DO DESEMPENHO DOS MATERIAIS DOS PASSEIOS
Art.17 Os passeios deverão ser contínuos, sem mudança abrupta de níveis ou inclinações que dificultem o trânsito seguro de pedestres, tendo por guia o nível do meio-fio da rua e observando os níveis imediatos dos passeios vizinhos.
§ 1º Todos os imóveis deverão apresentar acessibilidade, independentemente do tipo de revestimento que possuir.
§ 2º Os imóveis não providos de edificações deverão atender o espaço do passeio com pavimentação e acessibilidade, proporcionando ao pedestre segurança e estabilidade na circulação.
Art.18 Os materiais empregados na construção, reconstrução ou reparo dos passeios, especialmente do pavimento, entendido este como um sistema composto de base, sub-base e revestimento, da faixa livre, deverão apresentar as seguintes características:
I - Garantir superfície firme, regular, estável e não escorregadia sob qualquer condição;
II - Evitar vibrações de qualquer natureza que prejudiquem a livre circulação, principalmente de pessoas usuárias de cadeira de rodas;
III - Possuir resistência à carga de veículos quando os materiais forem utilizados na faixa de acesso de garagens e estacionamentos e no rebaixamento de guia para veículos;
IV - Os pavimentos utilizados para faixa de serviço e de acesso deverão, sempre que possível, ser permeáveis e fazer parte de sistema drenante que encaminhe as águas para a drenagem pública existente.
Parágrafo Único - Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se aprovados para o pavimento dos passeios:
I –Lajota de concreto (50 x 50);
II - Bloco de concreto intertravado;
III –Basalto lixado;
IV –Basalto serrado;
V – Lajota natural terracota;
VI – Ladrilho hidráulico.
Art. 19 Em situações especiais, tais como em passeios contíguos às áreas de lazer, de permanência e de pedestres, poderá ser obtida autorização específica do Município para a utilização dos seguintes materiais no pavimento:
I - Pisos de forras de pedras naturais em áreas de permanência e lazer;
II - Mosaico português em áreas de permanência e lazer onde não haja instalação de infraestrutura no subsolo.
SEÇÃO V
PRAZO E DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS
Art. 20 Todas as ruas e avenidas pavimentadas ficam obrigados a serem adequados nos termos da ABNT – NBR 9050, a fim de que seja possibilitado a acessibilidade nos passeios públicos.
Art.21 Fica definido o seguinte calendário para adequações:
Parágrafo Único - O prazo máximo para adequações será de até 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, observando os itens abaixo:
I - Obra nova deve implantar o Programa “Passeio Público Seguro” para obtenção do habite-se;
II – Ruas e avenidas beneficiadas com pavimentação específica de projetos deverão adequar seus passeios públicos no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses a contar da publicação desta Lei;
III – Projeto de ampliação e ou reforma de imóvel, somente será fornecido o habite-se quando já tenha implementado o “Passeio Público Seguro”;
IV – Nos demais imóveis que ainda não possuem a adequação ao programa “Passeio Público Seguro”, observa-se o prazo do parágrafo único.
Art. 22 Após o prazo fixado no artigo anterior, o proprietário do lote que estiver com o Passeio Público Seguro adequado nos termos desta Lei, terá descontos especiais no Imposto Territorial e Predial Urbano, conforme dispositivos em Lei específica.
Art. 23 O alvará de funcionamento ou sua renovação será disponibiliza mediante regularização do passei, conforme normas previstas nesta Lei.
SEÇÃO VI
DOS CRITÉRIOS DE EXECUÇÃO DO PASSEIO
Art.24 A execução do pavimento dos passeios deverá respeitar a recomendação específica das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou as Normas Técnicas Oficiais - NTO referentes aos respectivos materiais e sistemas construtivos, inclusive os seus instrumentos de controle de qualidade e garantia.
Art.25Para situações consolidadas, onde não seja possível solução pelos parâmetros descritos neste Decreto será encaminhada uma proposta que atenda à NBR 9050/2004, ou aquela que venha a substituí-la, ao setor municipal de Engenharia para análise e aprovação.
Art.26 O Setor de Engenharia será responsável por avaliar e ou apresentar propostas de intervenções nos passeios públicos adequadas à NBR 9050/2004, ou aquela que venha a substituí-la, determinado através da Lei Municipal.
Art.27 Poderá haver, em situações especiais, que deverão ser objeto de aprovação do órgão competente do Município, vias compartilhadas e ampliação do passeio público sobre o leito carroçável, em razão da dificuldade de acomodação dos pedestres, com sinalização adequada.
Art.28 Ao realizar o passeio público, o contribuinte deverá informar no Cadastro Geral do Contribuinte, através de protocolo, juntando registros da finalização da execução do passeio.
Subseção I
DA RECOMPOSIÇÃO DO PAVIMENTO
Art.29 A recomposição do pavimento, pelos responsáveis e pelas pessoas físicas ou jurídicas que possuam permissão de uso de vias públicas, deverá atender, além das disposições gerais estabelecidas nesta Lei, às seguintes disposições específicas:
I - nas obras que exijam quebra do passeio, as faixas de livre circulação deverão ser refeitas em toda a sua seção transversal, não sendo admitidas emendas e reparos longitudinais de acabamento, respeitada a modulação do pavimento;
II - deverão ser utilizados rigorosamente os mesmos materiais e técnicas especificadas pelo Município para o piso original;
III - as demais faixas, quando pavimentadas, deverão ser recompostas em planos regulares, com juntas definidas, não sendo admitidos remendos de qualquer espécie;
IV - na recomposição de pavimentos com tratamento decorativo de blocos intertravados ou ladrilho hidráulico, a padronagem, se houver, deverá ser restituída ao projeto original;
SEÇÃO VII
DA COMPOSIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE INTERFERÊNCIAS
Art.30 A drenagem superficial deverá ser executada conforme os seguintes critérios:
I - as canalizações para o escoamento de águas pluviais deverão passar sob o piso dos passeios, não interferindo na declividade transversal do passeio, principalmente da faixa livre;
II - quando utilizar grelhas, estas serão reforçadas com dobradiças e as aberturas ou frestas deverão ter vãos ou juntas com, no máximo, de 1,5 cm (um centímetro e meio), locados transversalmente ao sentido do fluxo de pedestres;
III - deverão ser evitados obstáculos ao escoamento das águas pluviais para os canteiros de vegetação.
Art. 31 Os mobiliários urbanos, dentro da via pública, serão instalados respeitando as seguintes condições:
I - Preservação da visibilidade entre motoristas e pedestres;
II - Nenhum mobiliário deverá ser instalado nas esquinas, exceto sinalização viária, placas com nomes de logradouros, postes de fiação e hidrantes;
III - Deverão ser instalados em locais em que não intervenham na travessia de pedestres;
IV - Os equipamentos de pequeno porte, caixas de correio e lixeiras deverão ser instalados à distância mínima de 10m (dez metros) do bordo do alinhamento da via transversal;
V - Os equipamentos de grande porte, tais como abrigos de ônibus, bancas de jornal e quiosques, deverão ser implantados, no mínimo, 15m (quinze metros) de distância do bordo do alinhamento da via transversal.
Art.32 Todos os abrigos em pontos de embarque e desembarque de transporte coletivo deverão ser acessíveis.
§ 1º Quando houver desnível da plataforma em relação ao passeio, deverá ele ser vencido por meio de rampa.
§ 2º Quando houver anteparo vertical, não deverá ele interferir na faixa de livre circulação.
Art.33 Os postes elétricos e de iluminação pública deverão ser implantados de acordo com as seguintes regras:
I - Estar acomodados na faixa de serviço ou de acesso, distantes do bordo do alinhamento da via transversal, a fim de não interferirem nos rebaixamentos de calçadas e guias para travessia de pedestres;
II - O eixo de implantação do poste deverá estar distante no mínimo 60 cm (sessenta centímetros) do bordo da guia, não interferindo nos rebaixamentos de acesso de veículos, nem na faixa livre.
Art.34 A sinalização de trânsito deverá ser implantada em conformidade com as seguintes regras:
I - Otimização das interferências na via, utilizando o mínimo de fixadores e postes para sua implantação;
II - Estar locada a 45 cm (quarenta e cinco centímetros) do eixo da guia, em áreas retilíneas;
III - Estar locada a, no mínimo, 60 cm (sessenta centímetros) do eixo da guia em áreas curvas, não interferindo na Inter visibilidade e na faixa livre junto às esquinas.
Art.35 Os dispositivos controladores de trânsito deverão ser implantados conforme os seguintes critérios:
I - Otimização das interferências na via, utilizando-se do mínimo de fixadores ou postes para sua implantação;
II - Implantação fora de áreas de conflito veicular ou conversão das esquinas;
III - Estar localizados próximos à rede elétrica, se sua alimentação for aérea;
IV - Em alimentação subterrânea, as tampas de inspeção e passagem deverão ser locadas na faixa de serviço, fora da faixa livre e rebaixamentos de calçadas e guias para travessia de pedestres;
V - Preservação das boas condições de Inter visibilidade.
SEÇÃO VIII
DO AJARDINAMENTO E ARBORIZAÇÃO URBANA
Art.36 Quanto ao planejamento, manutenção e manejo da arborização, compete ao Município:
I - Estabelecer um Programa de Arborização, considerando as características urbanas de cada região do Município;
II - Respeitar o planejamento viário previsto para a cidade, nos projetos de ajardinamento e arborização;
III - Planejar a arborização conjuntamente com os projetos de loteamentos, implantação de infraestrutura urbana, em casos de abertura ou ampliação de novos logradouros pelo Município e redes de infraestrutura subterrânea, compatibilizando-os antes de sua execução;
IV - Os passeios públicos com 2,50m de largura ou maisdeverão ser arborizadas, com uma árvore a cada seis metros;
V - Os canteiros centrais das avenidas projetadas a serem executadas no Município, serão dotados de condições para receber ajardinamento;
VI - Efetuar plantios somente em ruas cadastradas pela Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente, com o passeio público definido;
VII - O planejamento, a implantação e o manejo do ajardinamento e da arborização em áreas privadas devem atender às diretrizes da legislação vigente, que seguirá o Plano de Manejo do Ajardinamento e da Arborização Pública de Tuparendi, coordenado pela Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente;
VIII– É permitido ao munícipe o ajardinamento do passeio correspondente ao seu lote, ficando sob sua responsabilidade a manutenção deste.
Art. 37 Ficam indicadas as seguintes espécies para passeios públicos contemplada por rede elétrica, com árvores de porte baixo, com até 6 metros de altura.
I - Espécies indicadas:
Nome comum (científico)
Nativa/Exótica
Porte
Quaresmeira (Tibouchina granulosa)
Nativa
Pequeno
Escova-de-garrafa (Callistemon SP.)
Exótica
Pequeno
Extremosa (Lagerstreomia indica)
Exótica
Pequeno
Acer-roxa (Acer palmatum)
Exótica
Pequeno
Murta (Murraya paniculata)
Exótica
Pequeno
Grevilha-anã (Grevillea banksii)
Exótica
Pequeno
Manacá-da-serra (Tibouchina matabilis)
Nativa
Pequeno
Jasmin-manga (Plumeria rubra)
Exótica
Pequeno
Pé-de-chorão (Schimus molle)
Exótica
Pequeno/médio
Hibisco (Hibiscus moscheutos)
Exótica
Pequeno
Art. 38 Ficam indicadas as seguintes espécies para passeios públicos sem rede elétrica, com árvores de porte médio a grande, de 6 metros a 12 metros de altura.
I - Espécies indicadas:
Nome comum (científico)
Nativa/Exótica
Porte
Ipê-amarelo (Handroanthus chrysotrichus)
Nativa
Pequeno/médio
Ipê-ouro (Handroanthus albus)
Nativa
Médio/grande
Ipê-roxo (Handroanthus avellanedae)
Nativa
Médio/grande
Chal-chal (Allophylus adulis)
Nativa
Pequeno/médio
Pata-de-vaca (Bauhinia forficata)
Nativa
Pequeno/médio
Araçá (Psidium catteianum)
Nativa
Pequeno/médio
Cerejeira (Eugenia involucrata)
Nativa
Médio
Guabiju (Myrcianthes pugens)
Nativa
Médio/grande
Pitangueira (Eugenia uniflora)
Nativa
Médio
Canela doce (Cinnamomum Zeylanicum)
Nativa
Médio
Art. 39 Quanto a manutenção e ao manejo da arborização compete ao contribuinte:
I - Realizar o plantio de acordo com as indicações elencadas no Art. 37 e 38 deste Decreto;
II – Efetuar os tratos culturais para o pleno desenvolvimento das espécies;
III – Efetuar a poda observando o período indicado, sob orientação dos técnicos da Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente do Município, dentro cronograma previsto na Lei Municipal nº 2658/2015.
Parágrafo Único – A responsabilidade na escolha das espécies é do proprietário do lote, devendo observar a faixa livre de trânsito de pedestres nos passeios e automóveis na pista de rolamentos.
SEÇÃO IX
DA RESPONSABILIDADE, DA FISCALIZAÇÃO E
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 40 É de responsabilidade dos proprietários, do titular do domínio útil ou da posse do imóvel a adequação, adaptação e manutenção dos passeios de seus terrenos, edificados ou não, dentro dos padrões definidos nesta Lei.
Parágrafo Único – Em caso de situação atípica não contida nesta Lei, deverá ser realizada consulta ao Setor da Engenharia do Município, que expedirá despacho fundamentado, indicando solução para o caso concreto, e se necessário, com aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 41 Decorrido o prazo fixado no parágrafo único do Art. 21, sem adoção das providências necessárias para a adequação das calçadas aos termos desta Lei, os proprietários dos imóveis com testada para a via ficarão sujeitos a notificação e multa no valor de 10 (dez) URM (Unidades de Referência Municipal) ao mês, até o limite de 6 (seis) meses.
§ 1º – Ultrapassados os 6 (seis) meses, o Município notificará o proprietário de que realizará as adequações, informando os custos da obra, que deverão ser recolhidos aos cofres municipais no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação.
§ 2º - Não havendo o pagamento, o crédito acrescido da multa será lançado para cobrança em Dívida Ativa no Município.
SEÇÃO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 O Município estabelece, no que trata esta Lei, que para os futuros loteamentos e urbanizações, os passeios públicos deverão possuir largura mínima de 3 metros (três metros).
Parágrafo único - Nos futuros loteamentos, a fim de liberação, deverão apresentar os passeios nivelados, sem degraus esem obstrução.
Art. 43 O Município de Tuparendi promoverá a orientação e divulgação das normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 44 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 22 DE ABRIL DE 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração