Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2015
LEI N.º 2.673, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.673, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza o reajuste dos valores da tabela III da Lei N.º 1.998, de 27 de dezembro de 2005 – Programa Bom de Investir.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os valores constantes da Tabela III, da Lei N.º 1.998, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Industrial – Programa Bom de Investir, para vigorar com a seguinte redação:
“TABELA III – ANEXO Lei N.º 1.998/2005 (introduzido pela Lei N.º 2.565, de 03 de dezembro de 2013)
Valor máximo pago a título de subsídio à locação de prédios, conforme previsto no art. 2.º, inciso XI, da Lei n.º 1.998, além do número de empregados, obedecidos os seguintes critérios cumulativos.
N.º mínimo de empregados durante todo o período
Critérios cumulativos
Valor máximo do subsídio
41 a 60
I – Faturamento bruto anual estimado de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para o primeiro ano do benefício, e de igual valor anual e real, para os períodos subsequentes.
R$ 6.898,80
Acima de 60
I – Faturamento bruto anual estimado de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) para o primeiro ano do benefício, e de igual valor anual e real, para os períodos subsequentes.
R$ 10.348,20
Parágrafo único – O reajuste de que trata o presente artigo é pela aplicação do percentual de 14,98% correspondente a variação do INPC acumulado no período de 1.º de janeiro de 2014 a 31 de outubro de 2015.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar do primeiro dia subsequente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração