Secretaria Municipal de Administração · 27 de fevereiro de 2014
LEI N.º 2.578, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.578, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
Fixa novo padrão referencial aos vencimentos do quadro do magistério público municipal.
IVO TURRA, Prefeito Municipal em exercício de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É fixado em R$ 848,50 (oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos) o valor do padrão referencial de que trata o artigo 31, da Lei N.º 2.109, de 04 de dezembro de 2007.
Parágrafo único – o valor de que trata o presente artigo é resultado de um aumento real de 6,09% no padrão referencial do município, em atendimento ao piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
IVO TURRA
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração