Secretaria Municipal de Administração · 11 de janeiro de 2012
LEI N.º. 2.438, DE 10 DE JANEIRO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º. 2.438, DE 10 DE JANEIRO DE 2012.
Institui o Fundo Municipal de Defesa Civil.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É instituído o Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDEC, de natureza contábil e financeira, cuja finalidade é custear ações de preparação, de prevenção, de socorro, de assistência e de recuperação em áreas atingidas por desastres ocorridos no Município.
Art. 2.º O FMDEC será utilizado, entre outras ações, para:
I – elaboração dos planos de defesa civil, de contingência e de operações;
II – estudos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos;
III – elaboração de mapas de risco, de recursos institucionais e de instalações;
IV – elaboração e implantação de sistemas de informação e monitorização;
V – capacitação de recursos humanos, inclusive de voluntários e de núcleos comunitários de defesa civil;
VI – cadastramento de áreas e de população em situação de risco;
VII – campanhas, cartilhas e palestras de conscientização;
IX – organização de postos de comando e de abrigos;
X – aquisição de bens de consumo e de capital para ações de socorro, de assistência e de reconstrução;
XI – pagamento de prestação de serviço, de execução de obra ou fornecimento de bens , nas hipóteses de situação de emergência e estado de calamidade pública, assim declarados pelo Poder Executivo Municipal;
XII – pagamento de servidor público ou vencimentos de servidor contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público vinculada à situação de emergência e estado de calamidade pública, assim declarados pelo Poder Executivo Municipal;
Art. 3.º Constituem recursos do FMDEC:
I – os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento;
II – os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por pessoas jurídicas de direito privado;
III – as doações realizadas por órgãos públicos ou entidades privadas, nacionais ou internacionais;
IV – os provenientes de financiamentos obtidos em instituições financeiras oficiais ou privadas;
V – os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidade;
VI – as doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VII – outras receitas destinadas direta e exclusivamente às ações de defesa civil.
Parágrafo Único. Os recursos do FMDEC destinar-se-ão exclusivamente ao financiamento das ações referidas no art. 1º desta Lei.
Art. 4.º O FMDEC é vinculado a estrutura do Gabinete do Prefeito e será por esta administrado.
Parágrafo Único. A estrutura do Gabinete do Prefeito fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do FMDEC.
Art. 5.º A utilização e liberação de recursos do FMDEC depende de aprovação do Prefeito Municipal.
Art. 6.º A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMDEC, obedecido ao previsto na Lei nº 4.320/1964, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
§ 1º O Setor de Contabilidade do Município apresentará, anualmente, à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, os balancetes que demonstrem o movimento do FMDEC, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados.
§ 2º Ao final do exercício, o Setor de Contabilidade Municipal demonstrará á Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, com peças contábeis idênticas às que integrarem a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, as operações com recursos do FMDEC.
Art. 7.º Os recursos do FMDEC serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no Município.
Art. 8.º Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do FMDEC serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
§ 1.º O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do FMDEC ou que lhe venham a ser doados.
§ 2.º Os materiais adquiridos pelo FMDEC serão controlados e administrados pelo Almoxarifado Municipal e movimentados com autorização da estrutura do Gabinete do Prefeito.
Art. 9.º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas de cada orçamento em vigor.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 10 DE JANEIRO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
TALITA BRUN FACCHINELLO
Resp. Pelo Expediente
Sec. de Administração