Secretaria Municipal de Administração · 11 de fevereiro de 2021
LEI Nº 2.924 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.924 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI Nº 2.924 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza prorrogação de contratos administrativos firmados com base na Lei Nº 2.861, na função de Professor.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar contratos administrativos na função de Professor firmado com base na Lei Nº 2.861 de 17 de dezembro de 2019.
Art. 2º Esta autorização fica restrita as Servidoras contratadas, Fernanda Raquel Schneider, Franciela Führ e Seli Amanda Zwirtes em virtude das mesmas, fazerem jus a estabilidade provisória até o quinto mês do nascimento dos filhos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração