Secretaria Municipal de Administração · 10 de maio de 2012
LEI N.º 2.460, DE 08 DE MAIO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.460, DE 08 DE MAIO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a Associação Vida Plena Amor Exigente – AVIPAE.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Vida Plena Amor Exigente – AVIPAE, com a finalidade de desenvolver ações de tratamento, recuperação e reintegração social de dependentes químicos e alcoólatras, na forma da minuta em anexo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão serão contabilizadas na seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2012.
05 – Secretaria da Saúde e Assistência Social
0503 – Departamento de Assistência Social
28 0845.0013 2,087 – Apoio a entidades/subvenções sociais
4590.42.00.00.00 – Auxílios
Recurso: 0001 - Livres
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 08 DE MAIO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração