Secretaria Municipal de Administração · 6 de maio de 2021
LEI Nº 2.940 DE 05 DE MAIO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.940 DE 05 DE MAIO DE 2021.
LEI Nº 2.940 DE 05 DE MAIO DE 2021.
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e a redução de dotações orçamentárias.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias nas seguintes unidades:
08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
08.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.0782.0010 – 1,041 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos para a Frota
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00
RECURSO: 0001 - LIVRES
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 200.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),oriundos do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme apurado junto ao Balanço Patrimonial do exercício de 2020 (Jan/2020 a Dez/2020), de acordo com o artigo 7º, inciso I, "b", da Lei Municipal n.º 2.914, de 30 de novembro de 2020 (Lei Orçamento Anual - 2021 do Município de Tuparendi - RS).
TOTAL DAS REDUÇÕES R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE MAIO DE 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração