Secretaria Municipal de Administração · 6 de agosto de 2014
LEI N.º 2.609, DE 05 DE AGOSTO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.609, DE 05 DE AGOSTO DE 2014.
Concede diferença de vencimento aos servidores integrantes do quadro do Magistério Municipal, considerando o piso nacional do magistério vigente nos anos de 2011 e 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É concedido aos servidores integrantes do quadro do Magistério Municipal, relativamente ao período de abril de 2011 e março de 2012, a diferença havida entre o vencimento básico fixado na Lei Municipal N.º 2.109, de 04 de dezembro de 2007, com as respectivas atualizações, e o valor do vencimento básico a que teriam direito se considerado o valor do piso nacional do magistério vigente, com os respectivos reflexos nas vantagens funcionais calculadas sobre esse mesmo vencimento básico.
§ 1.º Os valores apurados no período são corrigidos até 31 de maio de 2014 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.
§ 2.º Os servidores em exercício nos anos respectivos – e os aposentados beneficiados por força do princípio da paridade – e os valores devidos, identificados nominalmente, já corrigidos até a data especificada, são os elencados no anexo único, integrante da presente Lei.
Art. 2.º O valor devido a cada servidor será pago em 12 (doze) parcelas iguais e mensais, a contar do primeiro mês subsequente a vigência desta Lei, mediante crédito em folha de pagamento, devidamente identificado entre as demais parcelas.
Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE AGOSTO DE 2014.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Admnistração