Secretaria Municipal de Administração · 14 de novembro de 2018
LEI Nº 2.800, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.800, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre Programa de Incentivo à Produção Rural do Município de Tuparendi e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Incentivo à Produção Rural do Município de Tuparendi que estabelece a política de incentivo à produção primária com o objetivo de atrair e estimular investimentos, principalmente na pecuária leiteira e de corte, na suinocultura e agroindústrias.
Art. 2º O Município poderá conceder mediante comprovado interesse público, incentivos e benefícios a produção primária na forma desta Lei, levando em conta o aumento de arrecadação ao município, a geração de empregos e a importância para a economia do Município.
Art. 3º O Município, após estudo detalhado do projeto pelo setor competente, respeitando sua capacidade de investimento, aprovação pelo Conselho Municipal Agropecuário e autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, poderá realizar obras de infraestrutura, bem como, estará autorizado a contratar serviços de terceiros para sua realização, no caso de não contar com determinado serviço, ou equipamentos, ou quando a demanda superar a capacidade de fazê-lo.
Art. 4º Para incremento da produção primária poderão ser concedidos, de forma parcial, os seguintes incentivos:
I – Serviços de Terraplanagem;
II – Abertura de Valas;
III – Abertura de esterqueiras;
IV - Disponibilização de cascalho no acesso as propriedades e no entorno das construções.
Art. 5º O (a) Produtor (a) Rural interessado (a) deverá requerer o benefício dos incentivos previstos no art. 4º, através de manifestação protocolada, dirigida ao Executivo Municipal, contendo documentos com as seguintes informações:
I – Objetivos e localização do empreendimento, objeto do pedido;
II – Identificação da empresa integradora, no caso de suínos, ou o destino da produção;
III – Inscrição Estadual do Produtor (a) Rural;
IV – Relatório da produção dos dois últimos anos;
§ 1º O projeto técnico do investimento agropecuário a ser realizado deverá prever detalhamento de construção e ou ampliação do empreendimento, cronograma, produção estimada, projeção de faturamento mínimo, projeção de empregos, diretos e indiretos a serem gerados, em caso de ampliação, a data da construção e data da última reforma, prazo de início de funcionamento da atividade e estudo de viabilidade econômica do mesmo.
§ 2º O projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que virem a ser causados pelo empreendimento deverão ser aprovados pelo órgão oficial responsável, quando necessário.
Art. 6º Para fazerem jus ao recebimento dos incentivos previstos no art. 4º, o (a) Produtor (a) Rural interessado (a) deverá preencher os seguintes requisitos, por ocasião da solicitação do auxílio:
I – detenham, individualmente, ou em conjunto, com seus familiares ou dependentes, o domínio ou a posse da terra;
II – participem, com seus familiares ou dependentes, na realização da atividade produtiva;
III - apresentem, anualmente, comprovação dos produtos comercializados, através de seus talões de produtor (a) rural;
IV – não possuam débitos com a Fazenda Municipal;
V – a atividade tenha obtido licenciamento ambiental, quando couber a atividade;
IV – apresentem projeto com orçamento do gasto total, bem como apresentação de capacidade financeira para o empreendimento.
Art. 7º Serão atendidos os projetos de instalação de empreendimento novos, ampliação e/ou melhoria das atividades agropecuárias, por ordem de apresentação até o limite anual de 10% (dez por cento) da receita sobre o retorno da produção primária disponibilizados em dotação orçamentária própria de cada ano, ficando automaticamente os demais para serem contemplados nos exercícios seguintes.
Parágrafo Único: O (a) Produtor (a) Rural poderá ser contemplado com novo benefício, devendo somente aguardar a contemplação de unidades produtoras ainda não viabilizadas.
Art. 8º Os incentivos previstos nesta Lei ficam condicionados à assinatura do Termo de Compromisso que deverá conter as obrigações do (a) Produtor (a) frente ao Município, devendo constar no mínimo a não paralisação das atividades antes de transcorridos 5(cinco) anos:
§ 1º A paralisação das atividades, em período inferior ao Caput deste artigo, implicará na devolução dos valores, sem prejuízo dos acréscimos legais, nas seguintes proporções:
Se houver paralisação no primeiro ano, devolução de 100% (cem por cento) dos recursos despendidos pelo Município;
Se houver paralisação no segundo ano, devolução de 80% (oitenta por cento) dos recursos despendidos pelo Município;
Se houver paralisação no terceiro ano, devolução de 60% (sessenta por cento) dos recursos despendidos pelo Município;
Se houver paralisação no quarto ano, devolução de 40% (quarenta por cento) dos recursos despendidos pelo Município;
Se houver paralisação no quinto ano, devolução de 20% (vinte por cento) dos recursos despendidos pelo Município.
§ 2º Para efeitos de contagem do período de tempo, levar-se-á em conta, a efetiva data
de recebimento dos serviços do Município ao (a) Produtor(a).
Art. 9º A Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente fica responsável pela análise e acompanhamento nas diferentes etapas da execução do projeto.
Art. 10 A cobertura das despesas decorrentes desta Lei estarão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias:
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE
07.01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.0608.0019 – 2,119 – Fomento a Bovinocultura, Suinocultura, Piscicultura e Outras Culturas
3330.41.00.00.00 – Contribuições
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
3390.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 0001 - LIVRE
Art. 11 O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Decreto Municipal.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração