GABINETE DO PREFEITO · 25 de julho de 2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2025
GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2025
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO nº
003/2025
REFERENTE: A finalidade da presente, por meio da formalização de termo
de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que
envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade
civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.
RESUMO: Termo de Fomento com o Círculo de Pais e Mestres da Escola
Municipal de Ensino Fundamental João Alvarenga Peixoto, inscrito no CNPJ sob o nº
88.999.750/0001-60.
DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Diante desta situação constatada no
Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Fomento com o
Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental João
Alvarenga Peixoto. No caso concreto, o Plano de Trabalho visa executar o projeto
“Revitaliza EMEF JAP – Em busca de cuidado e segurança”, que contempla a troca
do forro de madeira por um forro de PVC, com o objetivo de eliminar o risco de
danos causados por cupins e garantir um ambiente seguro e livre de pragas.
COMISSÃO TÉCNICA
ASSESSORIA JURÍDICA: A presente dispensa cumpre as exigências legais,
estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014 e suas
alterações. Tupandi, 14 de julho de 2025, conforme Parecer Jurídico anteriormente emitido.
ANYUSKA LEAL SCHMIDT CUSATO
OAB/RS 11.486 - Assessoria Jurídica
AUTORIZAÇÃO
Autorizo a contratação por Inexigibilidade de Chamamento Público com a
celebração de parceria do Município de Tupandi e Círculo de Pais e Mestres da
Escola Municipal de Ensino Fundamental João Alvarenga Peixoto, inscrito no CNPJ
sob o nº 88.999.750/0001-60, por meio de Termo de Fomento, e recomendo a
observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da
Justificativa no Mural e no Diário eletrônico dos Municípios, e após cinco dias,
ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para a formalização do Termo de Fomento.
PAULINHO LUDWIG
Prefeito Municipal
ANYUSKA LEAL SCHMIDT CUSATO
Assinado de forma digital por ANYUSKA LEAL SCHMIDT CUSATO
Dados: 2025.07.24 09:19:12 -03'00'