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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO · 21 de novembro de 2025

SÚMULA CONBTRATO 71/25. PROCESSO DE IXEXIGIBILIDADE 44/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

SÚMULA CONBTRATO 71/25. PROCESSO DE IXEXIGIBILIDADE 44/2025

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE PARTES:

MUNICIPIO DE TUPANDI/RS, e a Consignet Sistemas Ltda.

OBJETO: A concessão da licença de uso e a atualização de novas funcionalidades do Software CONSIGNET pela Consignet Sistemas Ltda, registrada no CNPJ sob o nº. 23.112.748/0001-81, ao MUNICIPIO DE TUPANDI/RS, com o objetivo de permitir que entidades conveniadas e os próprios órgãos comerciais realizem consignações de descontos e outras operações em folha de pagamento por meio da internet.

PRAZO: O presente Contrato de Licença Não Onerosa de Software entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá eficácia pelo período de 60 (sessenta) meses.

DATA DE ASSINATURA: 17 de Novembro de 2025

FORO: Comarca de São Sebastião do Caí, estado do Rio Grande do Sul.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4210, em 21 de novembro de 2025. Código identificador EF87BFEF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.