SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO · 28 de abril de 2023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2023
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE nº 04/2023
REFERENTE: A finalidade da presente inexigibilidade é a celebração de parceria entre o Município de Tupandi com o Conselho Comunitário Pro-Segurança de Tupandi - CONSEPRO, inscrito no CNPJ sob o nº 08.087.506/0001-91, por meio da formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.
RESUMO: Termo de Fomento com o Conselho Comunitário Pro-Segurança de Tupandi - CONSEPRO, inscrita no CNPJ sob o nº 08.087.506/0001-91.
DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada”. Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil.
É preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque com o É preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque com o Conselho Comunitário Pro-Segurança de Tupandi - CONSEPRO, pois presta serviços com foco no combate às drogas, a violência, bem como, campanhas de conscientização coletiva à comunidade na prevenção de vandalismo, assaltos e arrombamentos.
Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Fomento com o Conselho Comunitário Pro-Segurança de Tupandi - CONSEPRO, de acordo com o art. 31, da Lei 13.019/2014, aplicando-se a inexigibilidade ao processo licitatório. Tupandi/RS, 24 de março de 2023. CLEONE DA SILVA SANTANA - Secretária Municipal da Administração.
COMISSÃO TÉCNICA
ASSESSORIA JURÍDICA: A presente inexigibilidade cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 31, da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. Tupandi, 28 de março de 2023. Junior Fernando Dutra-OAB/RS 51739 - Assessoria Jurídica
AUTORIZAÇÃO
Autorizo a contratação por inexigibilidade com a celebração de parceria do Município de Tupandi e o Centro de Tradições Gaúchas Estância do Salv Conselho Comunitário Pro-Segurança de Tupandi - CONSEPRO, inscrito no CNPJ sob o nº 08.087.506/0001-91, por meio de Termo de Fomento, e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes.
Publique-se um extrato da Justificativa no Mural e no Diário eletrônico dos Municípios, e após cinco dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para a formalização do Termo de Fomento.
BRUNO JUNGES -
Prefeito Municipal.