SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO · 21 de maio de 2026
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO Nº 007/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO Nº 007/2026
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO nº 007/2026
REFERENTE: A finalidade da presente, por meio da formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.
RESUMO: Termo de Fomento com o Círculo de Pais e Mestres da EMEI Dona Rosa, inscrito no CNPJ sob o nº 92.123.595/0001-90.
DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Fomento com o Círculo de Pais e Mestres da EMEI Dona Rosa. No caso concreto, o Plano de Trabalho visa executar o projeto “Solários renovados, infância acolhida”, com a substituição dos telhados dos solários e instalação de mesas de alimentação fixas.
COMISSÃO TÉCNICA
ASSESSORIA JURÍDICA: A presente dispensa cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. Tupandi, 19 de maio de 2026, conforme Parecer Jurídico anteriormente emitido.
ROSAURA SILVA MACHADO
OAB/RS 98.594 - Assessoria Jurídica
AUTORIZAÇÃO
Autorizo a contratação por Inexigibilidade de Chamamento Público com a celebração de parceria do Município de Tupandi e Círculo de Pais e Mestres da EMEI Dona Rosa, inscrito no CNPJ sob o nº 92.123.595/0001-90, por meio de Termo de Fomento, e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa no Mural e no Diário eletrônico dos Municípios, e após cinco dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para a formalização do Termo de Fomento.
PAULINHO LUDWIG
Prefeito Municipal