SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO · 30 de março de 2026
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO Nº 001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO Nº 001/2026
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO nº
001/2026
REFERENTE: A finalidade da presente, por meio da formalização de termo
de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que
envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade
civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.
RESUMO: Termo de Fomento com o Conselho Comunitário Pró-Segurança
Pública (CONSEPRO), inscrito no CNPJ sob o nº 08087506/0001-91.
DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Diante desta situação constatada no
Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Fomento com o
Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (CONSEPRO). No caso concreto, o
Plano de Trabalho visa executar o projeto “ Segurança máxima com aquisição de 02
portas de giro, 12 persianas verticais e 1 ariete, aumentando a segurança do prédio
da Brigada, equipando a Polícia Civil e melhorando a qualidade de vida e trabalho
dos agentes da Polícia Civil.”
COMISSÃO TÉCNICA
ASSESSORIA JURÍDICA: A presente dispensa cumpre as exigências legais,
estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014 e suas
alterações. Tupandi, 26 de março de 2026, conforme Parecer Jurídico
anteriormente emitido.
ANYUSKA LEAL SCHMIDT CUSATO
OAB/RS 11.486 - Assessoria Jurídica
AUTORIZAÇÃO
Autorizo a contratação por Inexigibilidade de Chamamento Público com a
celebração de parceria do Município de Tupandi e Conselho Comunitário Pró-
Segurança Pública (CONSEPRO), inscrito no CNPJ sob o nº 08087506/0001-91, por
meio de Termo de Fomento, e recomendo a observância das demais providências
legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa no Mural e no Diário
eletrônico dos Municípios, e após cinco dias, ausente qualquer impugnação, tomese
as providências para a formalização do Termo de Fomento.
PAULINHO LUDWIG
Prefeito Municipal