GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2024
GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2024
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO nº 06/2024
REFERENTE: A finalidade da presente, por meio da formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.
RESUMO: Termo de Fomento com o Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal João Alvarenga Peixoto, inscrita no CNPJ sob o nº 88.999.750/0001-60.
DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Fomento com o Círculo de Pais e Mestres da EMEF João Alvarenga Peixoto. No caso concreto, devido as inúmeras situações de insegurança ocorridas em nosso Estado e País, foi constatada a importância de assegurar a proteção e segurança dos estudantes e da comunidade escolar, impedindo o acesso indevido às dependências da Escola, bem como diminuindo a ocorrência de atos de vandalismo, a fim de fomentar um ambiente mais acolhedor para a aprendizagem dos alunos.
COMISSÃO TÉCNICA
ASSESSORIA JURÍDICA: A presente dispensa cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. Tupandi, 05 de julho de 2024. Junior Fernando Dutra-OAB/RS 51739 - Assessoria Jurídica
AUTORIZAÇÃO
Autorizo a contratação por Inexigibilidade de Chamamento Público com a celebração de parceria do Município de Tupandi e o Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal João Alvarenga Peixoto, inscrita no CNPJ sob o nº 88.999.750/0001-60, por meio de Termo de Fomento, e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa no Mural e no Diário eletrônico dos Municípios, e após cinco dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para a formalização do Termo de Fomento.
BRUNO JUNGES
Prefeito Municipal.