SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO · 27 de maio de 2022
TERMO DE FOMENTO Nº004/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE FOMENTO Nº004/2022
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO nº 010/2022
REFERENTE: A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a celebração de parceria entre o Município de Tupandi com a Associação dos Estudantes de Tupandi - AET, inscrita no CNPJ sob o nº 05.647.647/0001-23, por meio da formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.
RESUMO: Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Tupandi - AET, inscrita no CNPJ sob o nº 05.647.647/0001-23.
DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada”. Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil.
Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Tupandi - AET, de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, o que no caso está presente todos os requisitos para Inexigibilidade de Chamamento Público. Assim, diante do exposto, conforme o que foi apresentada a esta Comissão, toda a documentação juntada, atendidos aos preceitos do art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014, encaminhamos ao Prefeito Municipal, sugerindo a referida Parceria com Inexigibilidade de Chamamento e assinatura do Termo de Fomento.
Tupandi/RS, 30 de março de 2022.
CLEONE DA SILVA SANTANA
Secretária Municipal da Administração.
COMISSÃO TÉCNICA
ASSESSORIA JURÍDICA: A presente inexigibilidade cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.
Tupandi, 31 de março de 2022.
JUNIOR FERNANDO DUTRA
OAB/RS 51739
Assessoria Jurídica
AUTORIZAÇÃO
Autorizo a contratação por Inexigibilidade de Chamamento Público com a celebração de parceria do Município de Tupandi e a Associação dos Estudantes de Tupandi - AET, inscrita no CNPJ sob o nº 05.647.647/0001-23, por meio de Termo de Fomento, e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa no Mural e no Diário eletrônico dos Municípios, e após cinco dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para a formalização do Termo de Fomento.
BRUNO JUNGES
Prefeito Municipal.