GABINETE DO PREFEITO · 12 de setembro de 2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2024
GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2024
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO Nº 013/2024
REFERENTE: A finalidade da presente, por meio da formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros, por meio de emendas impositivas à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.
RESUMO: Termo de Fomento com o Centro de Tradições Gaúchas Estância do Salvador, inscrita no CNPJ sob o nº 08.834.490/0001-33.
DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Fomento com o Centro de Tradições Gaúchas Estância do Salvador. No caso concreto, o objeto da parceria visa realizar obras de melhorias estruturais na sede da campeira, bem como realizar a aquisição de eletrodomésticos necessários para a realização dos eventos, como freezer, fogão e geladeira, afim de aperfeiçoar as condições dos eventos e infraestrutura do local que recebe crianças, adultos e idosos em diversos eventos tradicionalistas promovidos pela entidade. COMISSÃO TÉCNICA
ASSESSORIA JURÍDICA: A presente dispensa cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.
Tupandi, 28 de agosto de 2024.
JUNIOR FERNANDO DUTRA-
OAB/RS 51739 - Assessoria Jurídica
AUTORIZAÇÃO
Autorizo a contratação por Inexigibilidade de Chamamento Público com a celebração de parceria do Município de Tupandi e o Centro de Tradições Gaúchas Estância do Salvador, inscrita no CNPJ sob nº 08.834.490/0001-33, por meio de Termo de Fomento, e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa no Mural e no Diário eletrônico dos Municípios, e após cinco dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para a formalização do Termo de Fomento.
BRUNO JUNGES -
Prefeito Municipal.