GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2023
GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2023
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO nº 11/2023
REFERENTE: A finalidade da presente, por meio da formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.
RESUMO: Termo de Fomento com o Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil Dona Rosa, inscrita no CNPJ sob o nº 92.123.595/0001-90.
DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Fomento com o Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil Dona Rosa. No caso concreto, a obra de melhoria visa a construção de solário e a colocação e calhas de esgotamento de água pluvial visando evitar dano estrutural e alagamento interno nas salas de aulas.
COMISSÃO TÉCNICA
ASSESSORIA JURÍDICA: A presente dispensa cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. Tupandi, em 07 de novembro de 2023. Junior Fernando Dutra-OAB/RS 51739 - Assessoria Jurídica
AUTORIZAÇÃO
Autorizo a contratação por Inexigibilidade de Chamamento Público com a celebração de parceria do Município de Tupandi e o Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil Dona Rosa, inscrita no CNPJ sob o nº 92.123.595/0001-90, por meio de Termo de Fomento, e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa no Mural e no Diário eletrônico dos Municípios, e após cinco dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para a formalização do Termo de Fomento.
BRUNO JUNGES -
Prefeito Municipal.