GABINETE DO PREFEITO · 8 de agosto de 2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2024
GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2024
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO nº 07/2024
REFERENTE: A finalidade da presente, por meio da formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros, através da destinação de Emendas Impositivas à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.
RESUMO: Termo de Fomento com o Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Padre Balduíno Rambo, inscrita no CNPJ sob o nº 89.388.441/0001-16
DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Fomento com o Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Padre Balduíno Rambo. No caso concreto, a Plano de Trabalho visa a realização da obra de melhorias no espaço da secretaria (direção) da escola, no anseio de proporcionar um atendimento acolhedor a comunidade escolar. Ainda, proporcionar um ambiente com muro, onde as crianças possam desenhar com tinta, desenvolvendo toda a criatividade e habilidades. O projeto visa adquirir novos brinquedos para o ambiente escolar, bem como realizar melhorias na infraestrutura de banheiros e nas salas da secretaria da escola.
COMISSÃO TÉCNICA
ASSESSORIA JURÍDICA: A presente dispensa cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. Tupandi, 26 de julho de 2024. Junior Fernando Dutra-OAB/RS 51739 - Assessoria Jurídica
AUTORIZAÇÃO
Autorizo a contratação por Inexigibilidade de Chamamento Público com a celebração de parceria do Município de Tupandi e o Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Padre Balduíno Rambo, inscrita no CNPJ sob o nº 89.388.441/0001-16, por meio de Termo de Fomento, e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa no Mural e no Diário eletrônico dos Municípios, e após cinco dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para a formalização do Termo de Fomento.
BRUNO JUNGES -
Prefeito Municipal.