SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO · 20 de fevereiro de 2024
EXTRATO DE INEXIBILIDADE N°001/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE INEXIBILIDADE N°001/2024
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO nº 001/2024
REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria entre o Município de Tupandi com a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Bom Princípio, inscrita no CNPJ sob o nº 02.670.658/0001-36, por meio da formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.
RESUMO: Termo de Fomento com a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Bom Princípio, inscrita no CNPJ sob o nº 02.670.658/0001-36.
DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA:
De início, é preciso valorizar as parcerias celebradas entre o Poder Público e entidades que fornecem serviços de saúde e segurança de extrema importância à população local, é notório que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência. Um dos fatores desse resultado, é a efetiva participação popular, que de maneira direta fiscaliza, mas está presente na própria execução em suas diretorias e conselhos. Nesta ótica a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Bom Principio, desenvolve há cerca de mais de duas décadas na região, atividades voltadas à defesa civil em geral, estando credenciada pelo órgão gestor dessas respectivas políticas públicas.
Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Fomento com a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Bom Princípio, de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores, o que no caso está presente todos os requisitos para a Dispensa do Chamamento Público. Assim, diante do exposto, conforme o que foi apresentada a esta Comissão, toda a documentação juntada, atendidos aos preceitos do art. 30, inciso VI da Lei 13.019/2014, e suas alterações, encaminhamos ao Prefeito Municipal, sugerindo a referida Parceria com Dispensa do Chamamento e assinatura do Termo de Fomento. Tupandi/RS, 05 de janeiro de 2024. MARCO ANTÔNIO BRAND - Secretária Municipal da Administração.
COMISSÃO TÉCNICA
ASSESSORIA JURÍDICA: A presente dispensa cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 30, inciso VI da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. Tupandi, 05 de janeiro de 2024. Junior Fernando Dutra-OAB/RS 51739 - Assessoria Jurídica
AUTORIZAÇÃO
Autorizo a contratação por Dispensa de Chamamento Público com a celebração de parceria do Município de Tupandi e a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Bom Princípio por meio de Termo de Fomento, e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa no Mural e no Diário eletrônico dos Municípios, e após cinco dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para a formalização do Termo de Fomento.
BRUNO JUNGES
Prefeito Municipal.