SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO · 28 de fevereiro de 2022
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO Nº 02/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO Nº 02/2022
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO nº 02/2022
REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria entre o Município de Tupandi com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Feliz - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 92.122.878/0001-18, por meio da formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.
RESUMO: Termo de Fomento com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Feliz - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 92.122.878/0001-18.
DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada”. Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil.
É preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Feliz - APAE, pois além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que se realiza mais investimentos de qualidade, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência. Um dos fatores desse resultado, é a efetiva participação popular, que de maneira direta fiscaliza, mas está presente na própria execução em suas diretorias e conselhos. Nesta ótica a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Feliz - APAE, desenvolve há cerca de mais de duas décadas na região, atividades voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes com deficiência, que, por vezes se encontram isoladas, com poucas oportunidades quanto à aprendizagem e convívio social.
Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Fomento com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Feliz - APAE, de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores, o que no caso está presente todos os requisitos para a Dispensa do Chamamento Público. Assim, diante do exposto, conforme o que foi apresentada a esta Comissão, toda a documentação juntada, atendidos aos preceitos do art. 30, inciso VI da Lei 13.019/2014, e suas alterações, encaminhamos ao Prefeito Municipal, sugerindo a referida Parceria com Dispensa do Chamamento e assinatura do Termo de Fomento.
Tupandi/RS, 12 de janeiro de 2022.
CLEONE DA SILVA SANTANA
Secretária Municipal da Administração.
COMISSÃO TÉCNICA
ASSESSORIA JURÍDICA: A presente dispensa cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 30, inciso VI da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.
Tupandi, 13 de janeiro de 2022.
JUNIOR FERNANDO DUTRA-OAB/RS 51739
Assessoria Jurídica
AUTORIZAÇÃO
Autorizo a contratação por Dispensa de Chamamento Público com a celebração de parceria do Município de Tupandi e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Feliz - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 92.122.878/0001-18, por meio de Termo de Fomento, e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa no Mural e no Diário eletrônico dos Municípios, e após cinco dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para a formalização do Termo de Fomento.
BRUNO JUNGES
Prefeito Municipal em Exercício.