GABINETE DO PREFEITO · 1 de agosto de 2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 029/2025
GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 029/2025
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO nº
002/2025
REFERENTE: A finalidade da presente, por meio da formalização de termo
de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que
envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade
civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.
RESUMO: Termo de Fomento com o Círculo de Pais e Mestres da Escola
Municipal de Educação Infantil Dona Rosa, inscrita no CNPJ sob o nº
92.123.595/0001-90.
DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Diante desta situação constatada no
Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Fomento com o
Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Educação Infantil Dona Rosa. No
caso concreto, o Plano de Trabalho visa executar o projeto “Conforto e segurança
para as crianças”, tendo em vista a aquisição de carrinhos de bebês, cadeirões de
alimentação, uma secadora de roupas e tatames, afim de oferecer mais conforto e
segurança para as crianças da escola.
COMISSÃO TÉCNICA
ASSESSORIA JURÍDICA: A presente dispensa cumpre as exigências legais,
estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014 e suas
alterações. Tupandi, 10 de julho de 2025.
ANYUSKA LEAL SCHMIDT CUSATO-OAB/RS 11.486 - Assessoria Jurídica
AUTORIZAÇÃO
Autorizo a contratação por Inexigibilidade de Chamamento Público com a
celebração de parceria do Município de Tupandi e o Círculo de Pais e Mestres da
Escola Municipal de Educação Infantil Dona Rosa, inscrito no CNPJ sob o nº
92.123.595/0001-90, por meio de Termo de Fomento, e recomendo a observância
das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa
no Mural e no Diário eletrônico dos Municípios, e após cinco dias, ausente qualquer
impugnação, tome-se as providências para a formalização do Termo de Fomento.
PAULINHO LUDWIG
Prefeito Municipal
ANYUSKA LEAL SCHMIDT CUSATO
Assinado de forma digital por ANYUSKA LEAL SCHMIDT CUSATO
Dados: 2025.07.30 08:53:07 -03'00