Procuradoria Jurídica do Município · 9 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 4445 DE 07 DE JUNHO DE 2022
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4445 DE 07 DE JUNHO DE 2022
Atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e dos Agentes de Combate à Endemias – ACE conforme Emenda Constitucional 120 de 2022, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal (redação constante na EC n.º 120 de 2022).
Parágrafo único - O piso nacional fixado pela Emenda Constitucional nº 120 de 2022 somente será efetivado quando ocorrer o repasse do valor pela União ao Município.
Art. 2º Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade (redação constante na EC n.º 120 de 2022).
Parágrafo único - Aos agentes que foram beneficiados por Decisões Judiciais definitivas perante a Justiça do Trabalho será acrescido o percentual de 20% (vinte por cento) a título de adicional de insalubridade.
Art. 3º Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal (redação constante na EC n.º 120 de 2022).
Art. 4º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Art. 5º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 07 (sete) dias do mês de junho de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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