GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 5069 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5069 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816- Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 16.856,15 (dezesseis mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos) com a finalidade de empenhar a devolução dos saldos remanescentes dos repasses recebidos do Fundo Estadual da Defesa Civil que estão registrados nas contas do Banrisul, Agência 420, 40995470-0 e 41015540-2.
Art. 2º Receberá os créditos adicionais a seguinte despesa:
Órgão: 16 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 02 - Diretoria de Apoio a Gestão
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 0029 - Assistência à população atingida por calamidades
Atividade: 2.184 - Manutenção dos serviços da Defesa Civil
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.30.00.00.00 – Transferência a Estados e Distrito Federal
4.4.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos: 759- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento da fonte: 1243 - Defesa Civil
CO: 3201 - Transferências do Estado - Calamidade Pública
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto por excesso de arrecadação.
Art. 4º Fica autorizada a suplementação dos rendimentos auferidos até a data do empenho.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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