Procuradoria Jurídica do Município · 14 de setembro de 2020
LEI Nº 4225 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4225 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4161 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o objetivo de restituir ao Estado o saldo remanescente do Programa Estadual Laboratório de Próteses Dentárias.
Art. 2º As dotações orçamentárias a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0035 – Atenção Básica em Saúde
AÇÃO: 2.211 – Manutenção do Laboratório Regional de Próteses Dentárias
NATUREZA DAS DESPESAS:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Fonte de Recursos: 4111 – CEO – Centro de Especialidades Odontológicas / LRPD – Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias
Art. 3º O crédito adicional especial será coberto mediante a anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
ÓRGÃO: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0035 – Atenção Básica em Saúde
AÇÃO: 2.211 – Manutenção do Laboratório Regional de Próteses Dentárias
NATUREZA DAS DESPESAS:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Fonte de Recursos: 4111 – CEO – Centro de Especialidades Odontológicas / LRPD – Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 08 (oito) dias do mês de setembro de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã