Vigilância Sanitária de Tupanciretã · 17 de março de 2021
CERTIDÃO ENCERRADO O PRAZO LEGAL SEM QUE O AUTUADO TENHA INTERPOSTO RECURSO, A PENALIDADE TORNAR-SE-Á DEFINITIVA, EM COMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 37 DA LEI FEDERAL 6.437 DE 20 DE AGOSTO
VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE TUPANCIRETÃ
CERTIDÃO ENCERRADO O PRAZO LEGAL SEM QUE O AUTUADO TENHA INTERPOSTO RECURSO, A PENALIDADE TORNAR-SE-Á DEFINITIVA, EM COMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 37 DA LEI FEDERAL 6.437 DE 20 DE AGOSTO
Encerrado o prazo legal sem que o autuado tenha interposto recurso, a penalidade tornar-se-á definitiva, em comprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977.
Encaminha-se para publicação no Diário Oficial do Município, conforme minuta anexa:
Em comprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, a Vigilância Sanitária do município de Tupanciretã-RS, dando o processo por concluso, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário.
Processo Protocolo n.: 2020/11/029196
Autuado: Leandro Lima Turchetti
CNPJ: 08.113.890/0001-50
Data de Autuação: 18 de novembro de 2020
Localidade: Rua Dr. Maurício Cardoso, nº 86, no município de Tupanciretã/RS, CEP 98170-000
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Portaria nº 749/2019, art. 22 e art. 23, inc. VI; Lei nº 8.078/1990, art. 18, par. 6º, inciso I e II; Decreto Estadual nº 23.430/1974 art. 350, inc. I e III e art. 355, par. 1 e 2, tipificadas no art. 10, incisos IV e XVIII, da Lei Federal nº 6.437/1977.
Decisão Final: Condenatória. Julgada procedente a Autuação.
Data da Decisão Final: 27 de janeiro de 2021
Penalidade Imposta: Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Encaminho esta decisão final irrecorrível para Prefeitura Municipal de Tupanciretã para que haja publicação na imprensa oficial do município.
Em: 16/03/2021
ANA CAROLINA R. S. DE PELLEGRIN
Fiscal Sanitária
1597-0/1