GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5150 DE 11 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5150 DE 11 DE MAIO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5150
DE 11 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem público para fins de moradia assistencial e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de bem público por prazo determinado, vinculado à permanência da situação de vulnerabilidade social, mediante reavaliações periódicas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, de forma gratuita, precária, personalíssima e intransferível, de parte do imóvel de propriedade do Município, localizado na Rua Major Antônio Silveira, Lote nº 871, Quadra 58, Setor 4, com área total de 338,80 m², especificamente a fração de 84,40 m², destinada à implantação de módulo habitacional.
Parágrafo único. A cedência prevista no caput deste artigo não implica desafetação do bem público.
Art. 2º A cessão de uso terá como finalidade exclusiva a moradia de pessoa em situação de vulnerabilidade social, devidamente identificada e acompanhada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, mediante parecer social realizado por equipe técnica.
Art. 3º A cessão será formalizada pôr termo administrativo, contendo, no mínimo:
I – A finalidade de uso;
II – O prazo de vigência;
III – Cláusula de revogação a qualquer tempo, por interesse público;
IV – Cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público;
V – Vedação de transferência, cessão, locação ou qualquer forma de alienação;
VI – Obrigação de conservação do imóvel.
Art. 4º A utilização do imóvel será restrita à área delimitada pelo Município, sendo vedada a ocupação de áreas diversas ou ampliação sem autorização expressa.
Art. 5º A cessão poderá ser revogada a qualquer tempo, especialmente em caso de:
I – Descumprimento das condições estabelecidas;
II – Desvio de finalidade;
III – Cessação da situação de vulnerabilidade;
IV – Interesse público devidamente justificado.
Art. 6º As benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel incorporar-se-ão ao patrimônio público, sem direito à indenização, vedado o direito de retenção, ficando o cessionário obrigado à desocupação do imóvel, sem direito de permanência.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
(FINALIDADE HABITACIONAL ASSISTENCIAL)
CEDENTE: Município de Tupanciretã/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 88.227.764/0001-65, com sede na Rua Expedicionário João Moreira Alberto nº 181, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Gustavo Herter Terra;
CESSIONÁRIO(A): Sr.(a) R.P.M.C, CPF nº XXX.106.XXX-XX, brasileiro;
CLÁUSULA 1 – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a cessão de uso de bem público, consistente em parte do imóvel de propriedade do Município, localizado na Rua Major Antônio Silveira, Lote nº 871, Quadra 58, Setor 4, com área total de 338,80 m², especificamente a fração de 84,40 m², destinada à implantação de módulo habitacional.
CLÁUSULA 2 – DA FINALIDADE
A cessão de uso possui finalidade exclusivamente habitacional e assistencial, destinada à moradia do(a) cessionário(a) e seu núcleo familiar, em razão de situação de vulnerabilidade social devidamente comprovada em processo administrativo.
CLÁUSULA 3 – DA NATUREZA JURÍDICA
A presente cessão de uso é outorgada a título:
Gratuito, precário, personalíssimo, intransferível não implicando em transferência de propriedade, permanecendo o bem no patrimônio do Município.
CLÁUSULA 4 – DO PRAZO
A cessão é pelo por prazo determinado de dois anos, vinculado à permanência da situação de vulnerabilidade social, mediante reavaliações periódicas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, de forma gratuita, precária, personalíssima e intransferível, podendo ser revogada a qualquer tempo, por decisão fundamentada da Administração Pública, independentemente de indenização.
CLÁUSULA 5 – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CESSIONÁRIO(A)
O(a) cessionário(a) obriga-se a:
I – Utilizar o imóvel exclusivamente para moradia própria e de sua família;
II – Não ceder, transferir, locar ou emprestar o imóvel a terceiros;
III – Não promover ampliações ou modificações sem autorização prévia do Município;
IV – Limitar a ocupação à área expressamente delimitada;
V – Conservar o imóvel, mantendo-o em condições adequadas de uso, higiene e habitabilidade;
VI – Arcar com pequenos reparos, manutenção, limpeza e conservação;
VII – Permitir a fiscalização pelos órgãos municipais;
VIII – Desocupar o imóvel quando formalmente notificado pelo Município.
CLÁUSULA 6 – DAS BENFEITORIAS
As benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel:
I – Dependerão de autorização prévia do Município;
II – Incorporar-se-ão ao patrimônio público;
III – Não gerarão direito à indenização, sendo vedado o direito de retenção, obrigando-se o concessionário à desocupação do imóvel, sem direito de permanência.
CLÁUSULA 7 – DA REVOGAÇÃO E EXTINÇÃO
A cessão poderá ser revogada a qualquer tempo, especialmente nas seguintes hipóteses:
I – Descumprimento das cláusulas deste termo;
II – Desvio de finalidade;
III – Cessação da situação de vulnerabilidade social;
IV – Abandono do imóvel;
V – Interesse público devidamente justificado.
CLÁUSULA 8 – DA REVERSÃO
Extinta a cessão, o imóvel será revertido automaticamente ao Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, devendo o(a) cessionário(a) desocupá-lo no prazo fixado pela Administração.
CLÁUSULA 9 – DA VINCULAÇÃO
A presente cessão está vinculada ao Memorandos Administrativos nº 2839/2026, nº 9860/2024.
CLÁUSULA 10 – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Tupanciretã/RS para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste termo.