Procuradoria Jurídica do Município · 18 de novembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4340 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4340 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4238 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 42.384,73 (quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) com a finalidade de contratação de serviços de manutenção e conservação de equipamentos de vigilância – câmeras de monitoramento, através de consórcio público.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade: 01 – Coordenadoria Administrativa e Fazendária
Função: 04 - Administração
Subfunção: 126 – Tecnologia da Informação
Programa: 0054 – Informações Automatizadas
Atividade: 2.229 – Manutenção dos Sistemas Informatizados do Poder Executivo
Natureza da Despesa:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.72.00.00.00 – Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos
3.3.72.39.00.00 – Participação em Consórcios Públicos – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 42.384,73
Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, a redução na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade: 01 – Coordenadoria Administrativa e Fazendária
Função: 04 - Administração
Subfunção: 126 – Tecnologia da Informação
Programa: 0054 – Informações Automatizadas
Atividade: 2.229 – Manutenção dos Sistemas Informatizados do Poder Executivo
Natureza da Despesa:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Valor: R$ 42.384,73
Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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