Procuradoria Jurídica do Município · 10 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4480 DE 09 DE AGOSTO DE 2022
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4480 DE 09 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Município de Tupanciretã/RS a firma Termo de Cooperação com o Instituto Geral de Perícias.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a firmar Termo e Cooperação com o Instituto Geral de Perícias, objetivando a disponibilização do serviço de carteiras de identidade no município.
§ 1º O Termo de Cooperação autorizado no caput deste artigo está previsto no Anexo - I, na qual faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de agosto de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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