Procuradoria Jurídica do Município · 10 de julho de 2019
LEI Nº 4110 27 DE JUNHO DE 2019.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4110 27 DE JUNHO DE 2019.
Institui, no Município de Tupanciretã, o “Dia Municipal de Conscientização e enfrentamento à FIBROMIALGIA”, com a inclusão da data no calendário de eventos do Município, bem como institui a utilização das filas preferenciais e das vagas de estacionamento preferenciais aos portadores da Síndrome.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Tupanciretã, o “Dia Municipal de Conscientização e enfrentamento à FIBROMIALGIA a ser realizado, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 2º - Fica alterada a Lei Municipal nº 4.068, de 04 de dezembro de 2018, para inclusão da data ora instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Tupanciretã.
Art. 3º - O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas de discussão, a serem presididas por servidores municipais, de forma a conscientizar, informar e orientar a população e os profissionais da área da saúde a respeito dessa síndrome.
Art. 4º - Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante o horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.
Parágrafo único: As empresas comerciais que recebam pagamento de contas, bem como as instituições financeiras, deverão incluir os portadores de Fibromialgia nas filas preferenciais já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes físicas.
Art. 5º - Os portadores de Fibromialgia também terão direito, no âmbito do Município, à utilização de vagas de estacionamento preferenciais destinadas aos portadores de deficiência física.
Art. 6º - O constante dos artigos 3º, 4º, e 5º será regulamentado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã