GABINETE DO PREFEITO · 25 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4968 DE 23 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4968 DE 23 DE JULHO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 3292 de 1º de dezembro de 2011 e da estabelece outras providências.
O Prefeito Em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 30 da Lei Ordinária Municipal nº 3.292 de 1º de dezembro de 2011, que passa a ser:
“Art. 30 Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, composto por cargos de Professor da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com jornada semanal de 20 (vinte) horas.
PROFESSOR
VAGAS
Educação Infantil
88
Anos Iniciais
87
Ciências
13
Matemática
23
Educação Física
37
Geografia
10
História
14
Lingua Portuguesa
40
Lingua Inglesa
6
Educação Especial
2
TOTAL
320
§ 1º O número de vagas ocupadas será regulamentado por Decreto Municipal, a ser publicado anualmente antes do início do ano letivo.
§ 2º Sempre que houver alteração no número de vagas de quaisquer cargos do Quadro do Magistério, o Poder Executivo deverá publicar novo Decreto Municipal com a devida atualização no prazo máximo de 30 (trinta) dias.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho de 2025.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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