GABINETE DO PREFEITO · 3 de outubro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4803 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4803 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor de R$ 25.846,96 (vinte e cinco mil e oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos) com a finalidade restituir ao Estado o saldo remanescente e rendimentos repassados através da Resolução 02/2023. A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade: 02 – Coordenadoria de Manutenção de Vias
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0029 – Assistência à população atingida por calamidades
Projeto: 1.161 – Recuperação de Estradas Vicinais com Recursos da Defesa Civil
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.30.00.00.00 – Transferências a Estados e Distrito Federal
4.4.30.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 25.846,96
Fonte de Recursos: 1759 – Recursos Vinculados a Fundos
Desdobramento da Fonte: 1243 – Defesa Civil
CO: 3201 - Transferência do Estado - Calamidade Pública
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto por excesso de arrecadação. O valor dos rendimentos até a data do empenho será suplementado também por excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)
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