GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4849 DE 14 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4849 DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Altera dispositivos da Lei nº 4.560, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a organização dos serviços administrativos, cargos, vencimentos e carga horária dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Tupanciretã/RS, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.560, de 14 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar da seguinte forma:
I – DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO
a) Diretoria da Câmara
b) Assessoria Jurídica
c) Assessoria da Presidência
d) Assessoria de Serviços Legislativos
e) Assessoria para Mídias Sociais
f) Assessoria Contábil
g) Assessoria Parlamentar
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso II, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 4.560, de 14 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar da seguinte forma:
II – EM COMISSÃO
Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão de vencimento
Diretor da Cãmara
01
CC-5
Assessor Jurídico
01
CC-5
Assessor da Presidência
01
CC-4
Assessor de Serviços Legislativos
01
CC-3
Assessor para Mídias Sociais
01
CC-3
Assessor Contábil
01
CC-2
Assessor Parlamentar
CC-2
Art. 3º Ficam incluídas no Anexo I da Lei nº 4560, de 14 de fevereiro de 2023, as seguintes categorias funcionais para cargos em comissão:
Categoria Funcional: Assessor de Mídias Sociais
Atribuições: produção e gestão de conteúdo; gestão das redes sociais oficiais da instituição; divulgação da atividade legislativa nas redes sociais e sítio eletrônico oficial da Câmara para melhor informação acerca dos atos para a sociedade; publicidade interna e externa; atendimento aos pedidos de informação da imprensa em geral; divulgação de eventos; registro, inclusive fotográfico, dos acontecimentos e eventos municipais, sendo ou não de iniciativa da Câmara Municipal; acompanhar externamente o gestor da Casa e/ou seu representante em eventos oficiais internos e externos para registro e posterior divulgação; acompanhar as sessões legislativas, confeccionando as matérias a serem oficialmente veiculadas sobre a sessão; executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades do setor.
Requisitos para provimento: idade igual ou superior a 18 anos; segundo grau completo ou equivalente.
Categoria Funcional: Assessor Contábil
Atribuições: auxiliar na execução de todos os serviços contábeis e na interpretação da legislação referente à contabilidade pública. Auxiliar na execução da escrituração analítica e sintética dos fatos e atos administrativos, auxiliar na elaboração e na manutenção atualizadas de todos os registros das operações contábeis, administrativas, financeiras, orçamentárias e patrimonial do Poder Legislativo; executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades do setor.
Requisitos para provimento: idade igual ou superior a 18 anos; instrução em Técnico em Contabilidade ou Contador.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de janeiro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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