Procuradoria Jurídica do Município · 1 de abril de 2021
LEI Nº 4253 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4253 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã a conceder subvenção social à associação das Damas de Caridade Mantenedora do Hospital São Vicente de Paulo da cidade de Cruz Alta/RS e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art.1° Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS, diante da eventual disponibilidade financeira, a conceder subvenção social à entidade filantrópica e sem fins lucrativos ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE MANTENEDORA DO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, sob CNPJ nº 89.124.360/001-81, com sede na Av. Venâncio Aires, nº 163, na cidade de Cruz Alta/RS.
Parágrafo Único. A presente subvenção social destina-se às despesas correntes necessárias ao enfrentamento da COVID-19 em ambiente hospitalar e ambulatorial, que visam atender aos principais problemas e agravos de saúde da população infectada pelo Sars-CoV-2, cuja complexidade da assistência de custeio demande a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos para o apoio diagnóstico e tratamento.
Art.2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, desde já e caso necessário, a abrir crédito adicional especial e/ou suplementar, no montante suficiente para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art.3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã