GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5110 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5110 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS a realizar permuta de professores com Município de Júlio de Castilhos.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a realizar permuta de professores com o Município de Júlio de Castilhos.
§ 1º Os professores que realizarão a permuta:
Nome
Matrícula
Órgão
Sandra Maria da Silva Nascimento
1783-3
Município de Tupanciretã
Maria Cristina Silva da Silva
7420-9
Município de Júlio de Castilho
§ 2º O prazo da permuta é pelo período de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado mediante Decreto Municipal.
Art. 2º A permuta de que trata a presente Lei Complementar será sem ônus para os Municípios em que os professores permutados irão atuar, permanecendo o pagamento de suas respectivas remunerações a cargo dos seus municípios de origem.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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