GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4754 DE 16 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4754 DE 16 DE ABRIL DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4754
DE 16 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) com a finalidade de recuperar as estradas do Município com recursos recebidos da Defesa Civil. A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade: 02 – Coordenadoria de Manutenção de Vias
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0029 – Assistência à população atingida por calamidades
Projeto: 1.161 – Recuperação de Estradas Vicinais com Recursos da Defesa Civil
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 400.000,00
Fonte de Recursos: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Desdobramento da Fonte: 1300 – Recursos da Defesa Civil
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse financeiro na fonte de recursos 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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