GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4596 DE 09 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4596 DE 09 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão dos valores de preços públicos e anistia de penalidades acessórias a contribuintes, e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Concede-se remissão dos valores lançados de aluguéis como preços públicos pela utilização de espaços públicos para todos os contribuintes pessoas jurídicas, especificamente do ramo de Agências de Viagens e Venda de bilhetes de Passagens terrestres, retroativamente e até a publicação da presente Lei Complementar.
Art. 2º Concede a anistia das multas, juros e correção monetária enquanto encargos moratórios incidentes sobre os lançamentos efetuados relativos à aluguéis como preços públicos pela utilização de espaços públicos para todos os contribuintes pessoas jurídicas, especificamente do ramo de Agências de Viagens e Venda de bilhetes de Passagens terrestres, retroativamente e até a publicação da presente Lei Complementar.
Art. 3º Fica autorizada a dispensa da cobrança de preço público (aluguel) pela utilização de espaços públicos para todos os contribuintes pessoas jurídicas, especificamente do ramo de Agências de Viagens e Venda de bilhetes de Passagens terrestres até a data de 31/12/2023.
Parágrafo único. A contar da competência Janeiro de 2024, os lançamentos e cobrança dos aluguéis (preços públicos) devem ser retomadas com os valores habituais lançados.
Art. 4º Fica autorizado o Fisco Municipal a proceder a todos os procedimentos administrativos necessários a efetividade desta Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2023.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
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