GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4757 DE 23 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4757 DE 23 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4705 - Lei Orçamentária Anual 2024, no valor total de R$ 19.057,41 (dezenove mil e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) com a finalidade de empenhar a devolução dos saldos remanescentes do convênio FPE nº 1174/2022 - Avançar no Agronegócio e no Desenvolvimento Rural e os respectivos rendimentos. Desse valor 13.859,04 (treze mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos) refere-se a devolução do principal e 5.198,37 (cinco mil e cento e noventa e oito reais e trinta e sete centavos) conforme extrato datado em 04 de abril de 2024.
Art. 2º Receberá os créditos adicionais a seguinte despesa:
Órgão: 21 - Sec. Mun. Des. Agronegócio e Sust Ambiental
Unidade: 01 - Coordenação Fomento ao Agronegócio
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0094 - Porteira para dentro
Atividade: 2.032 - Manutenção dos serviços de apoio aos produtores rurais
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.30.00.00.00 – Transferência a Estados e Distrito Federal
4.4.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos: 1701- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento da fonte: 1214 - Convênios Agricultura/ Estado
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através de Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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