Procuradoria Jurídica do Município · 11 de setembro de 2017
LEI Nº 3938
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3938
06 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza o Município de Tupanciretã a auxiliar na aquisição de aparelho scanner para radiografia computadorizada (raio-x) para o Hospital de Caridade Brasilina Terra.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Município de Tupanciretã autorizado a auxiliar na aquisição de aparelho scanner para radiografia computadorizada (raio-x) para o Hospital de Caridade Brasilina Terra.
Art. 2º - O auxílio autorizado no art. 1º desta Lei não ultrapassará o limite de gastos de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) que correrá pela seguinte dotação:
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0075 – Saúde Comunitária e Atenção Básica
Atividade:
2.082 – Encargos com Assistência Médica Geral
Natureza de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Código de Despesa: 6096 – Serviços Médico-Hospitalares, odontológicos e laboratoriais
Fonte de Recursos: 0040 - ASPS
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã