GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4694 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4694 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524- Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 0,27 (vinte e sete centavos) com a finalidade de abertura de despesas para aquisição de material de consumo.
Art. 2º Receberá os créditos adicionais a seguinte despesa:
Órgão: 23 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: 6 - Coord Gestão da Secretaria Municipal da Saúde
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 058 - Ações Assistenciais no Combate do Covid 19
Atividade: 1.147 - Ações de Combate ao Covid 19 - Aquisição de EPIs
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00. 0– Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
Detalhamento da Fonte: 1239 Repasse Emergencial / Ações do SUAS - Portaria 369/2020.
Tipo de Transferência: 3160 - COVID 19
Órgão: 23 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: 6 - Coord Gestão da Secretaria Municipal da Saúde
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 058 - Ações Assistenciais no Combate do Covid 19
Atividade: 1.148 - Ações de Combate ao Covid 19 - Acolhimento Social
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00. 0– Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
Detalhamento da Fonte: 1239 Repasse Emergencial / Ações do SUAS - Portaria 369/2020.
Tipo de Transferência: 3160 - COVID 19
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através de Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de novembro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado digitalmente – Sistema 1 DOC)
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