Procuradoria Jurídica do Município · 28 de agosto de 2018
LEI Nº. 4052 DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4052 DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 3975 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 95.137,58 (noventa e cinco mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos), com a finalidade de cobrir despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), com recursos do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM).
Art. 2º - As dotações orçamentárias a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Coordenadoria Pedagógica/Ensino Regular
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0082 – Ensino Fundamental
PROJETO: 1.140 – Construção/Ampliação de Escola do Ensino Regular com Recursos do MDE
NATUREZA DAS DESPESAS:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 95.137,58 (noventa e cinco mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos)
Fonte de Recursos: 1229 – Apoio Financeiro à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE))
Art. 3º - Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o repasse recebido do Fundo Nacional do Desenvolvimento do Ensino – FNDE na conta nº 19036-5 do Banco do Brasil, agência 0337-9, sendo os recursos referentes ao Apoio Financeiros aos Municípios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã