GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4612 DE 06 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4612 DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Tupanciretã – REFIS, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a lançar o Programa REFIS Municipal 2023 com o objetivo de facilitar a recuperação de créditos tributários e não tributários e incrementar o ingresso de receitas municipais, na forma do que dispõe a presente Lei Complementar.
§ 1º Deverão ser considerados, quando da negociação da dívida, todos os débitos do sujeito passivo com o Município de Tupanciretã, incluindo-se os valores principais, assim como todos os acréscimos legais devidos até a data da adesão ao Programa, entendidos estes como:
I - Atualização monetária;
II - Penalidade pecuniária; e
III - Juros e multa.
§ 2º Por ocasião da adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Município de Tupanciretã – REFIS 2023, o sujeito passivo poderá declarar débitos ainda não constituídos, sob os quais não haverá aplicação de multa por infração.
§ 3º Não poderão ser negociados por meio do Programa de Recuperação de Créditos do Município de Tupanciretã – REFIS 2023, os créditos municipais oriundos de Tributos que tenham fato gerador ocorrido no mesmo exercício da data da adesão ao programa.
Art. 2º O período de adesão ocorrerá até 30 de junho de 2023, devendo o interessado atender os requisitos e condições do Programa, mediante a avaliação da Secretaria Municipal da Fazenda e Fomento Empresarial e do Setor de Processos Judiciais (SEPROJUDI) – conforme o respectivo dígito. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01)
Art. 2º O período de adesão ocorrerá até o dia 31 de julho de 2023, devendo o interessado atender os requisitos e condições do Programa, mediante avaliação da Secretaria Municipal da Fazenda e Fomento Empresarial e do Setor de Processos Judiciais (SEPROJUDI) – conforme o respectivo dígito. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01)
Art. 3º Os débitos do sujeito passivo apurados na data da negociação serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, podendo ser liquidados sob as seguintes condições:
I - À vista, no ato da adesão ao programa, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora;
II - Parcelamento, em até 6 (seis) vezes, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora;
III - Parcelamento, em até 12 (doze) vezes, com redução de 70% (sessenta por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora;
IV - Parcelamento, em até 18 (dezoito) vezes, com redução de 60% (quarenta por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora;
V - Parcelamento, em até 24 (vinte e quatro) vezes, com redução de 50% (vinte por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora.
VI - Parcelamento, em até 36 (vinte e quatro) vezes, com redução de 40% (vinte por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora.
VII - Parcelamento, em até 48 (vinte e quatro) vezes, com redução de 30% (vinte por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora.
VIII - Parcelamento, em até 60 (sessenta) vezes, com redução de 20% (vinte por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora.
§ 1º Não serão objeto dos descontos previstos nos incisos acima as multas por infração (penalidades) aplicadas à contribuintes em face do descumprimento de legislação municipal específica. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01)
§ 2º Os débitos eventualmente parcelados poderão ser objeto de quitação com os descontos previstos nos incisos acima listados, mediante ciência pelo contribuinte de que o estorno do referido parcelamento impossibilitará novo parcelamento do mesmo débito origem do parcelamento estornado.
Art. 4º Os honorários advocatícios, quando exigíveis, poderão ser parcelados no máximo em 5 (cinco) vezes.
§ 1º Não serão passíveis de adesão ao Programa de que trata a presente Lei Complementar, os débitos fiscais ajuizados:
I - Cuja hasta pública já tenha sido concluída;
II - Cujos bloqueios judiciais em favor do Município de Sapucaia do Sul encontrem-se incontroversos; (EMENDA MODIFICATIVA Nº 02)
II - Cujos bloqueios judiciais em favor do Município de Tupanciretã encontrem-se incontroversos;
III - Que possuam determinação judicial de expedição de alvará de levantamento de quantia depositada ao Município de Tupanciretã.
§ 2º O disposto no caput deste artigo não isenta o contribuinte do pagamento das custas judiciais, salvo se ocorrer sua inexigibilidade diante do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.
§ 3º As ações de execução fiscal, ficarão suspensas, mediante comprovação de adesão ao programa, até o pagamento integral do débito.
Art. 5º O período de adesão ocorrerá até 30 de junho de 2023, devendo o interessado atender os requisitos e condições do Programa, mediante a avaliação da Secretaria Municipal da Fazenda e Fomento Empresarial e do Setor de Processos Judiciais (SEPROJUDI).
Art. 6º A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Município de Tupanciretã – REFIS 2023, dar-se-á por opção do devedor, do responsável por substituição, do terceiro interessado ou de seus sucessores.
Art. 6º A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Município de Tupanciretã – REFIS 2023 importa na confissão irrevogável e irretratável da dívida pelo aderente, por todos os fins legais.
Art. 7º Os créditos com ou sem exigibilidade suspensa, ao serem incluídos no presente programa, tornam-se exigíveis e expressamente confessados pelo devedor, desistindo o aderente do expediente que suspendeu a exigibilidade da dívida, bem como renunciando ao direito que deu causa à suspensão da exigibilidade.
§ 1º Nos casos de débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, o requerente deverá renunciar expressamente ao direito em que se funda a suspensão e desistir de todas as ações, incidentes processuais e recursos voluntários por ele promovidos, devidamente homologado pelo juízo ou tribunal competente, extinguindo o feito com exame de mérito.
§ 2º Nos casos de débitos suspensos por ordem de autoridade administrativa, a adesão ao parcelamento importa na renúncia do direito e retorno da exigibilidade dos valores.
§ 3º O devedor deverá comprovar, a desistência de forma irretratável e irrevogável das ações que eventualmente tem como objeto da lide, o crédito tributário, ou a relação jurídica tributária, referente aos tributos que estarão no parcelamento, sob pena de sê-lo indeferido.
Art. 8º Os débitos objeto de parcelamento anterior, tanto na esfera administrativa quanto judicial, cujo pagamento esteja em atraso, poderão ser incluídos no presente Programa mediante estorno de parcelamento.
Parágrafo único. Para efeitos da nova negociação, a dívida a ser incluída alcança todo o valor remanescente não pago quando do parcelamento anterior, após seu estorno, efetuadas as compensações proporcionais de eventuais pagamentos efetuados.
Art. 9º Uma vez realizada a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Município de Tupanciretã – REFIS 2023, a exigibilidade do crédito negociado permanece suspensa até sua efetiva liquidação.
Parágrafo único. Até a efetiva quitação da Guia de Recolhimento o devedor não irá obter certidão negativa, nem positiva com efeitos de negativa.
Art. 10 A exclusão Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de Tupanciretã – REFIS 2023 dar-se-á quando da ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:
I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei, inclusive verificação posterior de fraude ou omissão cometida quando das informações necessárias para formalização da adesão;
II - Falecimento da pessoa física, quando o débito negociado estiver em seu nome;
III - Falência ou extinção da pessoa jurídica, quando o débito negociado estiver em seu nome;
IV - Cisão, exceto se de pessoa jurídica dela oriunda, ou quando a empresa que absorver parte do patrimônio permanecer estabelecida no Município e assumir solidariamente, com a cindida, as obrigações do Programa de Recuperação de Créditos do Município de Tupanciretã – REFIS 2023;
V - Supressão ou redução de tributo mediante conduta definida em lei como crime contra a ordem tributária.
VI - Atraso no pagamento da Guia de Recolhimento emitida;
§ 1° A exclusão do Programa de Recuperação de Créditos do Município de Tupanciretã – REFIS 2023, acarretará a imediata exigibilidade dos créditos não quitados, com a inscrição em dívida ativa daqueles que, porventura não foram inscritos, inclusive com a exclusão de eventual regime de benefício, restabelecendo-se na integralidade os valores que haviam sido objeto de redução.
§ 2° Quando da exclusão do Programa de Recuperação de Créditos do Município de Tupanciretã – REFIS 2023, os débitos do sujeito passivo somente poderão ser renegociados uma única vez por meio do mesmo Programa.
§ 3º No caso do inciso VI do presente artigo, o contribuinte será encaminhado imediatamente à protesto e execução fiscal pelo inadimplemento dos valores com todos os acréscimos originais recalculados.
§ 4º Considera-se inadimplemento para extinção do Programa Refis 2023 a falta de pagamento de duas parcelas.
Art. 11 A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Município de Tupanciretã – REFIS 2023 não impede que a exatidão dos valores das dívidas confessadas seja posteriormente revisada por inexatidão, pelo Fisco Municipal, para efeito de lançamento complementar.
Art. 12 A Secretaria Municipal da Fazenda e Fomento Empresarial e o Setor de Processos Judiciais (SEPROJUD), tomarão as providências necessárias para cumprimento das disposições contidas na presente Lei Complementar.
Art. 13 O Chefe do poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei Complementar, caso necessário, no que couber, por Decreto.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15 Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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