GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 5020 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5020 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 166.324,18 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos) com a finalidade de devolução de saldo de convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, para a reforma do Ginásio Municipal.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito especial fica assim constituída:
Órgão: 30 – Secretaria Municipal de Turismo e Lazer
Unidade: 01 – Diretoria de Esporte
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 813 - Lazer
Programa: 0180 – Desporto Comunitário
Projeto: 1.031 – Construção/Refomas de Espaços Esportivos
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.30.00.00.00 – Transferências a Estados e Distrito Federal
4.4.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 166.324,18
Fonte de Recursos: 2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, apurado no encerramento do exercício 2024.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de outubro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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