Procuradoria Jurídica do Município · 6 de junho de 2018
LEI Nº. 4022 DE 05 DE JUNHO DE 2018
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4022 DE 05 DE JUNHO DE 2018
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios do Rio Grande do Sul, com a finalidade de constituir consórcio público denominado CONSÓRCIO FAMURS.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º. Fica ratificado sem reservas pelo Município de Tupanciretã, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal Regulamentador n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para criação de consórcio público, sob a forma de associação pública como autarquia em regime especial, denominado CONSORCIO FAMURS.
Parágrafo Único: O Consórcio, conforme o Protocolo de Intenções que integra a presente Lei será formado pelos 497 municípios do Estado do Rio Grande do Sul, que aderirem mediante autorização por lei municipal.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do Consórcio, visando a sua implementação e execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de Intenções ora ratificado.
Art. 3º. As relações jurídicas entre o Município de Tupanciretã e o CONSÓRCIO FAMURS serão reguladas pela legislação federal pertinentes aos Consórcios Públicos.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 05 (cinco) dias do mês de junho de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã