Procuradoria Jurídica do Município · 25 de maio de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 4438 DE 24 DE MAIO DE 2022
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4438 DE 24 DE MAIO DE 2022
Autoriza desafetação e alienação onerosa com cláusula de reversão e encargos de imóvel e reconhece e determina a existência para o caso concreto da hipótese prevista e criada pelo art. 17, § 4º, da Lei nº 8.666/93 (parte final) c/c a parte inicial do art. 37, inc. XXI da CF 0 reconhece o interesse público com a geração de empregos - implementação dos direitos sociais - direito fundamental da 2º geração/ dimensão e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã autorizado a desafetar de uso público para fins de alienação onerosa com cláusula de reversão e encargos, o imóvel descrito abaixo, localizado no Distrito Industrial Multisetorial Tupanciretã I:
Matrícula
Lote
16.632
01
16.633
02
16.634
03
16.635
04
16.636
05
17.194
06
Matrícula 16.632
IMÓVEL: Lote nº 01 - Um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área total de 5.156,00m² de forma retangular regular, localizado na quadra 88 - setor 04 (pelo cadastro municipal), localizado na Avenida C, esquina com a Rua A, no Bairro Jardim das Paineiras, sendo o quarteirão incompleto, formado pelas seguintes ruas e propriedades: Norte, com a Área Remanescente, ao Sul com a Área Remanescente e Avenida Serafim Bravo, Leste, com Linha Férrea e ao Oeste com a Área Remanescente, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao NORTE: uma linha reta medindo 51,56 metros com a Área Remanescente; ao SUL: uma linha reta medindo 51,56 metros com a Avenida C; LESTE: uma linha reta medindo 100,00 metros com Lote 02.
POSSUI A SEGUINTE DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O vértice 1 encontra-se sempre mais ao Norte, mais ao Oeste. AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 6.782.382,53m e E 223.430,82m; deste, segue confrontando com, os seguintes azimutes e distâncias: 119º22’ e 51,56m até o vértice 2, de coordenadas N 6.782.358,31m e E 223.476,34m; 209º00’ e 84,91m até o vértice 3, de coordenadas N 6.782.283,05m e E 223.436,95m; 205º18’ e 15,12m até o vértice 4, de coordenadas N 6.782.269,23m e E 223.430,82m; 299º26’ e 51,56m até o vértice 5, de coordenadas N 6.782.294,24m e E 223.383,86m; 28º00’28’’ e 100,00m até o vértice 1, ponto incial da descrição deste perímetro.
Matrícula 16.633
IMÓVEL: Lote nº 02 - Um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área total de 5.000,00 m² de forma retangular regular, localizado na quadra 88 - setor 04 (pelo cadastro municipal), localizado na Avenida C, distante 51,56 metros da Rua A, no Bairro Jardim das Paineiras, sendo o quarteirão incompleto, formado pelas seguintes ruas e propriedades: Norte, com a Área Remanescente, ao Sul com a Área Remanescente e Avenida Serafim Bravo, Leste, com Linha Férrea e ao Oeste com a Área Remanescente, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE: linha reta medindo 50,00 metros com a Área do Remanescente; ao SUL: uma linha reta medindo 50,00 metros com a Avenida C; ao LESTE: uma linha reta medindo 100,00 metros com Lote 01; ao OESTE: uma linha reta medindo 100,00 metros com Lote 03.
POSSUI A SEGUINTE DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 6.782.406,01m e E 223.386,68m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 119º24’ e 50,00m até o vértice 2, de coordenadas N 6.782.382,53m e E 223.430,82m; 209º23’ e 100,00m até o vértice 3, de coordenadas N 6.782.294,24m e E 223.383,86m; 299º22’ e 50,00m até o vértice 4, coordenadas N 6.782.317,72m E 223.339,72m; 28º00’28’’ e 100,00m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Matrícula 16.634
IMÓVEL: Lote nº 03 - Um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área total de 5.000,00 m² de forma retangular regular, localizado na quadra 88 - setor 04 (pelo cadastro municipal), localizado na Avenida C, distante 101,56 metros Rua A, no Bairro Jardim das Paineiras, sendo o quarteirão incompleto, formado pelas seguintes ruas e propriedades: Norte, com a Área Remanescente, ao Sul com a Área Remanescente e Avenida Serafim Bravo, Leste, com Linha Férrea e ao Oeste com a Área Remanescente, nesta cidade, com a seguintes medidas e confrontações: ao Norte: uma linha reta medindo 50,00 metros com a Área Remanescente; ao SUL: uma linha reta medindo 50,00 metros com a Avenida C; ao LESTE: uma linha reta medindo 100,00 metros com Lote 02; ao OESTE: uma linha reta medindo 100,00 metros com Lote 04.
POSSUI A SEGUINTE DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 6.782.429,49m e E 223.342,53m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 119º21’ e 50,00m até o vértice 2, de coordenadas N 6.782.406,01m e E 223.386,68m; 209º23’ e 100,00m até o vértice 3, de coordenadas N 6.782.317,72m E 223.339,72m; 299º23’ e 50,00m até o vértice 4, de coordenadas N 6.782.341,20m e E 223.295,57m; 28º00’28’’ e 100,00m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Matrícula 16.635
IMÓVEL: Lote nº 04 - um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área total de 5.000,00 m² de forma retangular regular, localizado na quadra 88 - setor 04 (pelo cadastro municipal), localizado na Avenida C, distante 151,56 metros da Rua A, no Bairro Jardim das Paineiras, sendo o quarteirão incompleto, formado pelas seguintes ruas e propriedades: Norte, com a Área Remanescente, ao Sul com a Área Remanescente e Avenida Serafim Bravo, Leste, com Linha Férrea e ao Oeste com a Área Remanescente, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE: uma linha reta medindo 50,00 metros com a Área Remanescente; ao SUL; uma linha reta medindo 50,00 metros com a Avenida C; ao LESTE: uma linha reta medindo 100,00 metros com Lote 03; ao OESTE: uma linha reta medindo 100,00 metros com Lote 05.
POSSUI A SEGUINTE DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 6.782.452,97m e E 223.298,39m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 119º23’ e 50,00m até o vértice 2, de coordenadas N 6.782.429,49m e E 223.342,53m; 209º23’ e 100,00m até o vértice 3, de coordenadas N 6.782.341,20m e E 223.295,57m; 299º21’ e 50,00m até o vértice 4, de coordenadas N 6.782.364,68m e E 223.251,43m; 28º00’28’’ e 100,00 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Matrícula 16.636
IMÓVEL: Lote nº 05 - Um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área total de 5.000,00m² de forma retangular regular, localizado na quadra 88 - setor 04 (pelo cadastro municipal), localizado na Avenidade C, distante 151,56 metros da Rua A, no Bairro Jardim das Paineiras, sendo o quarteirão incompleto, formado pelas seguintes ruas e propriedades: Norte, com a Área Remanescente, ao Sul com a Área Remanescente, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE: uma linha reta medindo 50,00 metros com a Área Remanescente; ao SUL: uma linha reta medindo 50,00 metros com a Avenida C; ao LESTE: uma linha reta medindo 100,00 metros com Lote 04; ao OESTE: uma linha reta medindo 100,00 metros com a Área Remanescente.
POSSUI A SEGUINTE DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 6.782.476,45m e E 223.254,25m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 119º22’ e 50,00m até o vértice 2, de coordenadas N 6.782.452,97m e E 223.298,39m; 209º23’ e 100,00m até o vértice 3, de coordenadas N 6.782.364,68m E 223.251,43m; 299º24’ e 50,00m até o vértice 4, de coordenadas N 6.782.388,16m E 223.207,29m; 28º00’28” e 100,00m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Matrícula 17.194
IMÓVEL: Lote nº 06 – Encravado, sem benfeitorias, com a área de 9ha.3.176,00m² de forma irregular, localizado na Quadra 88 - Setor 04 (pelo cadastro municipal), distante 100,00m da Avenida C e 20,00m da Linha Férrea, no Bairro Jardim das Paineiras, sendo quarteirão incompleto, formado pelas seguintes ruas e propriedades: Norte, com o Assentamento Estadual Conquista da Esperança, ao Sul com a Avenida C, a Leste, com a Linha Férrea e a Oeste com Área Remanescente do Município de Tupanciretã, nesta cidade de Tupanciretã-RS, com as divisas e confrontações seguintes: ao NORTE, uma linha quebrada medindo 279,45 metros com o Assentamento Estadual Conquista da Esperança: ao SUL, uma linha quebrada medindo 251,41 metros, com os lotes 1,2,3,4 e 5; ao Leste, uma linha quebrada medindo 360,54 metros com a Linha Férrea; ao Oeste, uma linha quebrada medindo 336,73 metros coma área remanescente.
POSSUI A SEGUINTE DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 152, de coordenadas N 6.782.773,75m e E 223.412,38m; deste, segue confrontando com terras do Assentamento Estadual Conquista da Esperança, com os seguintes azimutes e distâncias: 109º34’ e 5,85m até o vértice 8, de coordenadas N 6.782.771,92m e E 223.417,94m; 109º45’ e 113,36m até o vértice 9, de coordenadas N 6.782.736,19m e E 223.525,60m; 109º41’ e 101,65m até o vértice 10, de coordenadas N 6.782.704,23m e E 223.622,14m; 131º07’ e 40,03m até o vértice 11, de coordenadas N 6.782.678,64m e E 223.652,95m; 138º08’ e 18,56m até o vértice 12, de coordenadas N 6.782.665,11m e E 223.665,67m; deste, segue confrontando com Linha Férrea, com seguintes azimutes e distâncias: 214º07’ e 286,01m até o vértice 13, de coordenadas N 6.782.424,39m e E 223.510,93m; 209º00’ e 74,53m até o vértice 14, de coordenadas N 6.782.358,31m e E 223.476,34m deste, segue confrontando com Lote 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 299º22’ e 51,53m até o vértice 15 de coordenadas N 6.782.382,53m e E 223.430,82m; deste, segue confrontando com Lote 02,com os seguintes azimutes e distâncias: 299º,25’ e 49,97m até o vértice 16, de coordenadas N 6.782.406,01m e E 223.386,68m; deste, segue confrontando com Lote 03, com os seguintes azimutes e distâncias: 299º22’ e 49,97m até o vértice 17, de coordenadas N 6.782.429,49m e E 223.342,53m; deste, segue confrontando com Lote 04, com os seguintes azimutes e distâncias: 299º24’ e 49,99m até o vértice 18, de coordenadas N 6.782.452,97m e E 223.298,39m; deste, segue confrontando com Lote 05, com os seguintes azimutes e distâncias: 299º23’ e 49,95m até o vértice 19, de coordenadas N 6.782.476,45m e E 223.254,25m; deste, segue confrontando com a Área Remanescente, com o seguintes azimutes e distâncias: 29º23’ e 336,73m até o vértice 152, ponto inicial da descrição deste perímetro.
§ 1º O imóvel objeto desta Lei Complementar foi avaliado em R$ 1.183.320,00 (um milhão e cento oitenta e três mil e trezentos e vinte reais).
§ 2º O valor deverá ser depositado na conta do Fundo Municipal do Distrito Industrial Multissetorial Tupanciretã I, nos termos do artigo 33 da Lei Complementar 4171/2019.
§ 3º O valor está de acordo com a Lei Complementar nº 4259 de 12 de maio de 2021, que alterou a redação da Lei Complementar nº 4171 de 30 de dezembro de 2019, duplicando os parâmetros utilizados e acima do valor venal previsto para o ITR do ano de 2021.
Art. 2º Fica autorizada a alienação onerosa com cláusula de reversão e encargos do imóvel mencionado no artigo anterior para empresa Sementes Estrela Comércio Importação e Exportação LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 01.889.918/0001-04, empresa que teve aprovação do Conselho de Desenvolvimento Econômico, objetivando a implantação de indústrias e de empreendimentos industriais, com fundamentos nas Leis Complementares nº 4168, 4170, 4171, todas de 2019 e 4259/2021 c/c o Decreto Municipal nº 5844/2020, determinações constantes nas fontes de direito, atas e decisões do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Industrial Multissetorias e Protocolo nº 1188/2022 (sistema eletrônico 1DOC).
Art. 3º Fica reconhecida e determinada a existência para o caso concreto da hipótese prevista e criada pelo art. 17, § 4º, da Lei nº 8.666/93 (parte final) c/c a parte inicial do art. 37, inc. XXI da CF - interesse público.
Art. 4º O interesse público que fundamenta o ato administrativo foi avaliado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, e busca oportunizar a instalação de novas indústrias no Município de Tupanciretã/RS e/ou ampliação das já existentes, promovendo assim o desenvolvimento socioeconômico através da industrialização, do aumento da oferta de empregos direta e indireta, da circulação de riquezas e acréscimo da arrecadação tributária, refletindo diretamente nas políticas sociais - direito fundamental de 2º geração/dimensão, conforme instituído pela Lei Complementar nº 4171, de 30 de dezembro de 2019.
Art. 5º Faz parte integrante desta Lei Complementar a Minuta de Termo de Compromisso Administrativo - documento em anexo.
Art. 6º Em observância aos princípios administrativos e constitucionais, principalmente da indisponibilidade do interesse público, para evitar nulidades, manifestaram interesse 19 (dezenove) empresas, contudo, neste momento, apenas é a segunda que apresentou o plano de trabalho, a documentação foi aprovada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE) do Distrito Industrial Multissetorial Tupanciretã I e assinou a Minuta de Termo de Compromisso Administrativo.
§ 1º Fica autorizada a formalização da alienação com cláusula de reversão e encargos a que se refere esta Lei Complementar conforme o permissivo contido no art. 17, § 4º (parte final), da Lei nº 8.666/93 c/c a parte inicial do art. 37, inc. XXI da CF, haja vista o evidente interesse público consubstanciado na manutenção de empregos, geração de outros e na arrecadação de impostos - permitido a aplicação socioeconômica na área com a implementação dos direitos sociais - direito fundamental de 2.ª geração / dimensão.
§ 2º A autonomia do Município para edição de leis sobre o seu patrimônio já foi interpretada pelos Egrégios TJRS, nos processos nº ***.***.***-**, ***.***.***-** e ***.***.***-**, STJ no REsp 797.671/MG e TJSP nos processos nº 0388575-96.2009.8.26.0000 e 1001360-37.2017.8.26.0428.
§ 3º A mesma interpretação ocorreu com a parte final do art. 17, § 4º, da Lei nº 8.666/93 c/c a parte inicial do art. 37, inc. XXI da CF, que permite legislar sobre questões locais, interpretação do STF na ADI 2990 / DF, indicando a necessidade de:
a) Lei local autorizando;
b) Razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo.
Art. 7º Conforme o termo de compromisso administrativo deverá ser observado o prazo de 10 (dez) anos a destinação do imóvel prevista no plano de trabalho, salvo hipótese de alteração previamente requerida e expressamente autorizada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 8º No caso de violação por parte do comprador, das condições do Termo ou de outras obrigações previstas nas Leis Complementares nº 4168, 4170, 4171, todas de 2019 e 4259/2021 c/c o Decreto Municipal nº 5844/2020, determinações constantes nas fontes de direito, atas do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Industrial Multissetorial, o imóvel, objeto desta Lei Complementar, reverterá ao Município.
Parágrafo único. É obrigatório constar expressamente na Escritura Pública a cláusula de reversão e na averbação no Registro de Imóveis da Comarca de Tupanciretã-RS.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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