GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4674 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4674 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Município de Tupanciretã a firmar convênio com o Banco do Brasil e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Banco do Brasil, com o objetivo de realizar cobranças de taxas de inscrição para os certames municipais.
§ 1º O Termo de Convênio citado no caput deste artigo, está previsto no ANEXO – I desta Lei sendo este parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de setembro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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