Procuradoria Jurídica do Município · 31 de agosto de 2017
LEI Nº 3934
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3934
30 DE AGOSTO DE 2017.
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 248 da Lei nº 3.320/2012 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais).
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - O parágrafo único do art. 248 da Lei nº 3.320/14 passa a ser o §1º e fica acrescido ao mesmo dispositivo o §2º com a seguinte redação:
“§ 2º - Excetua-se da vedação de recontratação prevista no §1º deste artigo quando se tratar de serviços referentes à Educação ou Saúde, bem como de recontratação decorrente de aprovação em processos seletivos simplificados.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2017.
GUSTAVO SIMÕES LÍRIO
Prefeito de Tupanciretã em Exercício