GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4772 DE 27 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4772 DE 27 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores do Município de Tupanciretã/RS para o quadriênio 2025/2028.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º O subsídio dos Vereadores do Município de Tupanciretã será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º Os Vereadores do Município de Tupanciretã receberão subsídio mensal no valor de R$ 7.540,93 (sete mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e três centavos).
§ 1º As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.
§ 2º O substituto legal que, na forma regimental, substituir o vereador titular, nos impedimentos ou ausência justificada deste, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 3º O subsídio mensal do Presidente da Cãmara Municipal será no valor de R$ 9.249,45 (nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).
Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausência do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 4º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando as perdas inflacionárias do período e nas mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
§ 1º Exceção será feita no primeiro ano do quadriênio, quando os agentes políticos de que trata esta Lei não farão jus à revisão geral, em observância ao disposto no artigo 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020.
§ 2º É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3º É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal dos Vereadores, em anos seguintes, quando não pagos em decorrência de ultrapassar os limites legais e constitucionais.
Art. 5º Aos Vereadores do Município de Tupanciretã, e ao Presidente da Câmara, será concedido o pagamento do 13° (décimo-terceiro) subsídio, com base no valor integral do subsídio ou vencimento.
§ 1º O substituto legal do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, nos impedimentos ou ausências deste, fará jus ao recebimento do 13° (décimo-terceiro) subsídio equivalente ao valor do subsídio do Presidente, observada a proporcionalidade, pelos períodos de substituição.
§ 2º Aos suplentes que assumirem o cargo de vereador será devido o pagamento da gratificação natalina, nos termos deste artigo, observada a proporcionalidade pelos períodos de substituição.
§ 3º O 13º (décimo-terceiro) subsídio será pago em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de junho e a segunda até o dia 20 de dezembro, ambas de cada ano.
Art. 6º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação para sessão legislativa extraordinária.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente via Sistema 1 Doc)
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