GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5131 DE 06 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5131 DE 06 DE ABRIL DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5131
DE 06 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o remanejamento de despesas orçamentárias.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, por Decreto, as despesas orçamentárias da manutenção do Conselho Tutelar para a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, com a finalidade de adequação orçamentária.
Art. 2º As despesas citadas no art. 1º receberão a seguinte funcional programática:
Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: 06 – Coordenadoria Administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Função: 14 – Direitos da Cidadania
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0042 – Amparo e Assistência à Criança e ao Adolescente
Atividade: 2.059 – Manutenção do Conselho Tutelar
Art. 3º Para a cobertura das despesas contidas na funcional programática descrita no Art. 2º, será extinta a seguinte funcional programática:
Órgão: 16 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Diretoria de Assessoramento Institucional
Função: 14 – Direitos da Cidadania
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0042 – Amparo e Assistência à Criança e ao Adolescente
Atividade: 2.059 – Manutenção do Conselho Tutelar
Art. 4º Os saldos das despesas contidas na funcional programática descrita no Art. 3º serão automaticamente remanejados para as despesas da funcional programática descrita no Art. 2º.
§ 1º A nova funcional programática deverá conservar apenas as naturezas de despesas já existentes;
§ 2º Os saldos de cada natureza de despesa deverão ser replicados na nova funcional programática, não sendo possível sua alteração por essa Lei;
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)
Registre-se e Publique-se.